GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 17.684, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
- Revogada pela Lei nº 20.694, de 26-12-2019, art. 72.

 

Estabelece normas para a localização de empreendimentos potencialmente poluidores junto a coleções hídricas no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As indústrias potencialmente poluidoras, bem como as construções ou estruturas que armazenem substâncias causadoras de poluição hídrica, serão localizadas a uma distância mínima de 200m (duzentos metros) de coleções hídricas ou de cursos d’água, salvo as instalações portuárias devidamente aprovadas pelo órgão competente, que poderão ser construídas a menor distância.

Art. 2º Os depósitos a serem estabelecidos acima do nível do solo, para receber líquidos potencialmente poluentes, deverão ser projetados e construídos dentro das normas de segurança específicas, bem como isolados por tanques, amuradas, silos subterrâneos, barreiras ou outros dispositivos de contenção, com capacidade e finalidade de receber e guardar os derrames de líquidos poluentes, oriundos dos processos produtivos ou de armazenagem.

Art. 3º Verificada a impossibilidade técnica de ser mantida a distância prevista no art. 1º desta Lei, ou de serem construídos os dispositivos de prevenção de acidentes mencionados no art. 2º, o órgão estadual de meio ambiente poderá substituir as exigências previstas por outras medidas preventivas e igualmente seguras.

Art. 4º Para o estabelecimento das medidas preventivas a que se refere o art. 3º, serão consideradas a possibilidade de ocorrência do tipo plausível de acidente, que importe em maior perda de material poluente, e as normas de prevenção e combate a incêndio.

Art. 5º Os órgãos municipais de meio ambiente, nos limites das respectivas competências, examinarão os projetos de processos de tratamento e/ou disposição de afluentes e de dispositivos de prevenção de acidentes, expedirão  licenças  de  instalação  e  acompanharão  a  implantação  e o funcionamento dos sistemas, remetendo ao órgão estadual de meio ambiente cópia do parecer e/ou ato que aprovou o projeto, para sua interveniência, se julgada necessária.

Art. 6º Os órgãos ambientais municipais e o estadual comunicarão aos responsáveis pelo armazenamento de líquidos potencialmente poluentes sobre a necessidade de instalarem dispositivos de prevenção contra acidentes, previstos nesta Lei.

Art. 7º Os projetos referentes às medidas preventivas previstas no art. 4º desta Lei deverão ser entregues aos órgãos ambientais, no prazo de 10 (dez) meses a partir da data da comunicação, e efetivamente executados, com a entrada em funcionamento das medidas, no prazo de 12 (doze) meses após sua aprovação.

Art. 8º Caso os projetos mencionados no art. 7º não tenham condições técnicas de ser aprovados, o órgão estadual de meio ambiente definirá prazo para nova apresentação, que não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias.

Art. 9º A autorização para ampliação da capacidade produtiva ou do armazenamento das instalações industriais ou de armazenagem preexistentes à data de publicação desta Lei observará o disposto no art. 2º.

Art. 10. O órgão estadual de meio ambiente poderá estabelecer, mediante instruções normativas complementares, procedimentos e exigências que visem aperfeiçoar a aplicação desta Lei.

Art. 11. A aprovação de projeto e a expedição de Certificado de Conformidade (CERCON), pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, observarão as exigências contidas nesta Lei.

Art. 12. Fica revogada a Lei nº 17.400, de 26 de agosto de 2011.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 29-06-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-06-2012.