GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 17.686, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
 

 

Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana, com os correspondentes cargos de provimento em comissão de Gerente, Símbolo CDI-5, 3 (três) unidades complementares denominadas Gerência da Secretaria-Geral, Gerência de Licitação, Contratos e Convênios e Gerência de Fiscalização e Acompanhamento de Projetos, vinculadas ao Gabinete do Secretário, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e à Superintendência de Ação e Mobilidade Metropolitana, respectivamente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Silvio Silva Sousa

(D.O. de 29-06-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-06-2012.