GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 17.688, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
 

 

Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A letra “h” do inciso I do art. 7º da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que define os campos de atuação em que se fixam as competências dos órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 7º ......................................................................

..................................................................................

h) Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento: planejamento estratégico do Governo, formulação da política econômica e de desenvolvimento, produção e sistematização de informações socioeconômicas, divisão Administrativa e Territorial do Estado de Goiás, documentação geográfica e cartográfica do território goiano, pesquisa e estudos científicos, planejamento, elaboração, execução e controle orçamentário do Estado, gerenciamento do sistema de execução orçamentária e financeira, administração previdenciária e patrimonial, supervisão e acompanhamento das liquidações de empresas estatais, organização e modernização administrativa, inclusive coordenação e execução de programas de apoio à modernização da gestão e do planejamento, coordenação e execução do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados brasileiros e do Distrito Federal –PNAGE–, gestão de pessoal, de serviços públicos, de tecnologia da informação, compras do Poder Executivo estadual; formação, capacitação, qualificação, difusão, inclusão e outros processos educacionais voltados para o serviço público; promoção de ações voltadas à melhoria do atendimento prestado ao cidadão; realização de concursos públicos e outros processos seletivos, em caráter exclusivo, para os órgãos e as entidades do Poder Executivo, com as exceções desta Lei, e facultativo para os demais poderes, órgãos, entidades, esferas de Governo ou instituições públicas ou privadas; inventário, registro e cadastro dos imóveis estaduais, guarda e conservação dos bens imóveis sem destino especial ou, ainda, não efetivamente transferidos à responsabilidade de outros órgãos da Administração; guarda, catalogação e restauração de documentos de imóveis do domínio do Estado e daqueles em cuja preservação haja interesse público; apuração, condução do processo e respectivas decisões relacionadas com acumulação de cargos, empregos e funções públicas, percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração ou subsídio, por militares e servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, vedada constitucionalmente, respeitada a competência da Goiás Previdência –GOIASPREV–;

.........................................................................”(NR)

Art. 2º Na organização administrativa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento:

I – fica transformada a Superintendência de Estatística, Pesquisa e Informações Socioeconômicas, integrante da estrutura administrativa básica da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, no Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos –IMB–;

II – fica criado no Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos –IMB– o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete de Gestão, Símbolo CDS-3;

III – as unidades administrativas complementares integrantes da Superintendência de Estatísticas, Pesquisa e Informações Socioeconômicas são transferidas para o Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos –IMB–;

IV – a Gerência Especial de Estatística Socioeconômica passa a denominar-se Gerência Especial de Sistematização e Disseminação de Informações Socioeconômicas;

V – fica criada, integrando o Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos –IMB–, 1 (uma) unidade complementar denominada Gerência de Cartografia e Geoprocessamento, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Gerente, Símbolo CDI-5;

VI – fica criado o Conselho Técnico, órgão consultivo do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos –IMB–, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Superintendente, Símbolo CDS-4, este decorrente da transformação do cargo de mesma denominação e símbolo, inerente à Superintendência de Estatística, Pesquisa e Informações Socioeconômicas, presidido pelo Titular da Pasta, a quem caberá designar os integrantes do respectivo Conselho Técnico, titulares e suplentes, com a seguinte composição:

a) Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, que o presidirá;

b) Chefe de Gabinete de Gestão do IMB;

c) 1 (um) representante indicado pela Universidade Estadual de Goiás;

d) Superintendente;

e) 5 (cinco) profissionais de destaque em áreas de atuação correlatas com as atividades do IMB, de reconhecido mérito científico-acadêmico ou notória representatividade na área econômica e social, respeitados por seu comprometimento com o desenvolvimento do Estado e/ou do País.

Art. 3º O Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos –IMB–, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, tem como finalidade prover conhecimento social, econômico e territorial do Estado de Goiás, atuando como Centro de Excelência na gestão de redes de informação, subsidiando as políticas públicas e o desenvolvimento do Estado, a ele competindo:

I – realizar pesquisas, estudos, programas, projetos nas áreas econômica, social e ambiental e acompanhar a evolução da economia do Estado de Goiás;

II – sistematizar e atualizar base de dados estatísticos, geográficos e cartográficos, bem como registros administrativos procedentes de órgãos setoriais públicos e privados;

III – produzir indicadores e avaliações técnico-científicas em apoio ao planejamento, à formulação e avaliação de políticas, bem como aos programas e às ações governamentais, e ainda consolidar e subsidiar tecnicamente questões relativas ao quadro territorial administrativo do Estado de Goiás;

IV – produzir, sistematizar e disponibilizar bases cartográficas, mapas temáticos e de estudos geográficos, relacionados à Divisão Administrativa e Territorial do Estado de Goiás;

V – consolidar o Sistema Estadual de Geoinformação –SIEG–;

VI – apoiar a realização de eventos técnico-científicos no Estado;

VII – padronizar as informações estatísticas, geográficas e cartográficas do Estado;

VIII – implantar biblioteca especializada em ciências socioeconômicas e ambientais da região Centro-Oeste.

Art. 4º Ficam criados, na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, para atender às necessidades de funcionamento do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos –IMB–, os cargos de provimento efetivo de Pesquisador, especificados no Anexo I desta Lei, com os correspondentes quantitativos e vencimentos.

§ 1º O ingresso nos cargos constantes de que trata o caput deste artigo será por nomeação, precedida de aprovação e classificação, até o limite de vagas oferecidas, em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 2º Os servidores exercerão, em regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, as atribuições dos cargos a que se refere o caput deste artigo no Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos –IMB–, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

§ 3º São atribuições dos cargos de provimento efetivo de Pesquisador de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo de seu detalhamento ou do acréscimo de outras funções correlatas nos termos do regulamento, as seguintes:

I – apoiar o planejamento e realizar estudos, pesquisas e análises de natureza socioeconômica para subsidiar a formulação de políticas públicas setoriais e regionais;

II – analisar, acompanhar e avaliar programas e ações governamentais para subsidiar a formulação de políticas públicas;

III – realizar projetos de pesquisa, contribuindo com resultados expressos em trabalhos documentados por publicações, laudos, pareceres e reuniões técnicas;

IV – elaborar relatórios, pareceres e assemelhados e prestar informações técnicas.

§ 4º Não haverá, para qualquer efeito, equivalência ou correlação entre o cargo, vencimento e as vantagens a que se refere este artigo e os já existentes nos órgãos e nas entidades da Administração pública estadual.

Art. 5º Em razão do disposto no art. 2º, a letra “b” do item III – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, do ANEXO I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes do ANEXO II desta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da criação dos cargos de que trata esta Lei correrão à conta do Orçamento-Geral do Estado.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci

(D.O. de 06-07-2012)

 

ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
INSTITUTO MAURO BORGES DE ESTATÍSTICAS E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS

CARGO(*)

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

PESQUISADOR (EM ECONOMIA)

10

R$ 6.000,00

PESQUISADOR (EM ESTATÍSTICA)

03

R$ 6.000,00

PESQUISADOR (EM GEOGRAFIA)

02

R$ 6.000,00

PESQUISADOR (EM GEOPROCESSAMENTO)

03

R$ 6.000,00

PESQUISADOR (EM CARTOGRAFIA)

01

R$ 6.000,00

PESQUISADOR ( EM CIÊNCIAS SOCIAIS)

01

R$ 6.000,00

(*) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO A SEREM PREENCHIDOS POR CONCURSO PÚBLICO

 

ANEXO II
(LEI Nº 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011)

B) SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

...............................................................

.............

...................

...

..........

INSTITUTO MAURO BORGES DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS –IMB BÁSICA CHEFE DE GABINETE DE GESTÃO 1 CDS-3
CONSELHO TÉCNICO BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-07-2012.