GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 17.735, DE 13 DE JULHO DE 2012.
 

 

Institui o Bônus de Incentivo Educacional aos profissionais da educação pública estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Bônus de Incentivo Educacional, vantagem pecuniária a ser paga no exercício de 2012 aos profissionais titulares de cargo efetivo dos quadros do magistério público e de agente administrativo educacional estadual, que desempenharem suas funções de acordo com os preceitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º Farão jus ao Bônus de Incentivo Educacional os seguintes profissionais, lotados nas unidades escolares de ensino regular ou nos centros de atendimento educacional especializados:

I – os professores titulares de cargo efetivo do quadro do magistério público estadual, em função de regência de classe, nas 1ª e 2ª Fases do Ensino Fundamental, Ensino Médio e EJA;

II – os coordenadores pedagógicos;

III – os tutores pedagógicos;

IV – o grupo gestor da unidade escolar, que compreende o diretor, o vice-diretor e o secretário-geral.

Parágrafo único. Não farão jus ao Bônus de que trata este artigo o professor modulado nas funções de Apoio à Inclusão e os Professores de Atividades Profissionais.

Art. 3º O Bônus de Incentivo Educacional será devido ao profissional que:

I – no desempenho da função de professor regente, apresentar o planejamento de aulas a cada duas semanas e ministrá-las conforme quadro de horário definido previamente na unidade escolar;

II – no desempenho da função de coordenador pedagógico, participar das formações oferecidas pela SEDUC e estar presente na unidade escolar, de acordo com a carga horária definida na modulação;

III – no desempenho da função de tutor pedagógico, participar das formações oferecidas pela SEDUC e cumprir o planejamento semanal estabelecido pelo Núcleo Pedagógico da Subsecretaria, atendendo a 10 (dez) turnos;

IV – no desempenho das funções de diretor, vice-diretor ou secretário-geral, que constituem o grupo gestor, garantir o cumprimento dos dias letivos constantes do calendário escolar e executar as seguintes tarefas:

a) lançamento diário, no SIGE, da frequência dos alunos;

b) lançamento semanal, no SIGE, da frequência dos professores regentes e coordenadores pedagógicos e, a cada duas semanas, entrega dos planos de aula dos professores regentes;

c) lançamento bimestral, no SIGE, da nota e frequência de alunos por disciplina;

d) acesso diário ao e-mail institucional da escola.

Parágrafo único. Ato próprio do Secretário de Estado da Educação disciplinará a execução dos critérios arrolados no inciso IV.

Art. 4º O diretor, vice-diretor ou secretário-geral, integrantes do grupo gestor, farão jus à percepção do Bônus, desde que a unidade escolar não descumpra dois ou mais dias letivos, por semestre, conforme calendário aprovado no início do ano de 2012.

Parágrafo único. O cálculo do valor do Bônus será proporcional ao cumprimento das tarefas previstas no inciso IV do art. 3º, sendo que cada uma delas responderá por 25% (vinte e cinco por cento) do valor do benefício.

Art. 5º O professor regente, o coordenador pedagógico e o tutor pedagógico terão direito ao Bônus de Incentivo Educacional, conforme a sua frequência, na seguinte proporção:

PERCENTUAL (%) DO BÔNUS

PERCENTUAL (%) DE FALTAS

100%

até 1%

85%

de 1,01% a 2%

70%

de 2,01% a 3%

55%

de 3,01% a 4%

40%

de 4,01% a 5%

Não receberá o Bônus

mais de 5%

§ 1º Incluem-se no cômputo das faltas aquelas abonadas por atestado médico, além das arroladas no art. 89, incisos II a XI, da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001.

§ 2º Os afastamentos motivados por licença para tratamento de saúde, conforme disposto no art. 89, inciso I, da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, assim como os decorrentes de falecimento de parentes de 1º grau, convocação judicial, formação e capacitação oferecidas e certificadas pelo órgão central da Secretaria de Estado da Educação, não serão considerados como faltas para efeito de percepção do Bônus.

§ 3º Caso os dias letivos previstos no calendário escolar não sejam cumpridos, mesmo que a escola faça a reposição desses dias, eles serão considerados como falta para o cômputo do Bônus.

§ 4º O cálculo da frequência fica atrelado ao cumprimento das atividades previstas no art. 3º.

Art. 6º Para os fins do disposto no art. 4º, a Secretaria de Estado da Educação definirá instrumentos de controle social da frequência do pessoal ali previsto, que deverão ser afixados em locais de acesso ao público, sendo que a ausência de tais instrumentos implicará o não pagamento do Bônus.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Educação realizará auditoria permanente para averiguação da frequência dos profissionais. Constatada fraude, perderão eles o direito à percepção do Bônus referente à sua carga horária na unidade, sem prejuízo da instauração do devido processo administrativo disciplinar.

Art. 7º O Bônus de Incentivo Educacional terá como valor de referência a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o profissional em regime de 40h (quarenta horas), sendo proporcional em relação às demais cargas horárias.

Parágrafo único. O Bônus será pago em 2 (duas) parcelas, nos meses de julho e dezembro, contemplando o beneficiário que estiver modulado em escola de ensino regular, EJA, centro de atendimento educacional especializado ou subsecretaria, no período de 1º de janeiro a 30 de novembro de 2012.

Art. 8º A importância paga a título de Bônus de Incentivo Educacional não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito e não será computada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciário e de assistência médica.

Art. 9º Ficam fixadas as datas-base de 1º de julho e 1º de dezembro de 2012 para a consolidação das faltas a serem consideradas para fins de concessão do Bônus de que trata esta Lei, em consonância com o disposto no art. 4º.

Art. 10. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de julho de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira

(D.O. de 17-07-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2012. - Suplemento