GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 17.747, DE 13 DE JULHO DE 2012.
 

 

Institui as unidades administrativas complementares que especifica, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas, na estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, as unidades administrativas denominadas Gerência de Consignação e Apoio ao Servidor, Gerência de Implantação de Unidades e Gerência de Acompanhamento e Controle, integrantes da Superintendência Central de Recursos Humanos, a primeira, e do Gabinete de Gestão de Serviços Públicos e Qualidade no Atendimento, as demais.

Art. 2º A Gerência Especial de Processos e Sistemas, integrante da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, passa a denominar-se Gerência Especial de Projetos e Sistemas, subordinada à mesma unidade básica.

Art. 3º Os cargos de Gerente, Símbolo CDI-5, correspondentes às unidades complementares ora criadas resultam do disposto no art. 15 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com os acréscimos ali previstos, e no art. 6º da Lei nº 17.469, de 03 de novembro de 2011.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de julho de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci

(D.O. de 17-07-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2012. - Suplemento