GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 17.842, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.
- Vide Decreto nº 8.248, de 16-09-2014.
- Regulamentada pelo Decreto nº 7.853, de 04-04-2013.

 

Institui o Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Município de Goiânia-GO e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), com a finalidade de promover e coordenar a execução das medidas necessárias à implantação desse sistema de transporte no Município de Goiânia, bem como a das obras complementares respectivas.

§ 1o O Grupo Executivo, por meio de seu Presidente, reportar-se-á diretamente ao Governador do Estado.
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

§ 2o O Grupo Executivo, para fins administrativos, orçamentários e financeiros, fica vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia.
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

§ 3o Integram as competências e atribuições do Grupo Executivo instituído por esta Lei a promoção e coordenação das medidas necessárias à implantação do Programa VLT, em especial:
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

I – gerir, na qualidade de ordenador de despesas, os recursos do fundo especial criado por esta Lei, inclusive os recursos de outras fontes destinados ao empreendimento;
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

II – gerenciar a viabilização e contratação das garantias compromissadas pelo Estado de Goiás no âmbito da parceria público-privada a que se vincula o Programa VLT;
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

III – viabilizar a execução das desapropriações indispensáveis à implantação do Programa VLT;
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

IV – interagir com a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos da Região Metropolitana de Goiânia e também com órgãos e entidades integrantes da administração do Município de Goiânia, para viabilização da implantação do Programa;
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

V – promover as medidas necessárias à obtenção das licenças ambientais de que dependa o empreendimento;
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

VI – prover a comissão especial criada pelo Decreto no 7.684, de 30 de julho de 2012, das minutas de edital de concorrência, contrato de concessão patrocinada e seus anexos, necessários à realização do certame licitatório do Programa VLT;
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

VII – gerenciar a implantação do Programa VLT, inclusive:
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

a) planejar e coordenar a execução do plano de transição que abrange o período entre o início das obras de implantação e o início da operação do VLT, com vistas a harmonizar a convivência da prestação dos serviços de ônibus da linha Eixo Anhanguera, e suas linhas alimentadoras, com a execução das obras de implantação do Programa VLT no leito da via;
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

b) acompanhar e controlar as desmobilizações e remanejamentos dos atuais Terminais de Integração e Estações de Embarque e Desembarque, e também as desocupações e demolições dos imóveis desapropriados e dos logradouros públicos afetados pela implantação do Programa VLT;
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

c) fiscalizar, controlar e aprovar as diferentes etapas da execução das obras e demais atividades de implantação do empreendimento, com vistas à liberação das parcelas dos aportes de recursos por parte do Fundo Especial de Implantação do Programa VLT e de outras fontes de financiamento do empreendimento;
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

VIII – exercer outras atividades correlatas.
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

Art. 2º Para definição de estratégias e fixação de diretrizes a serem seguidas pelo Grupo Executivo de que trata esta Lei, o Chefe do Poder Executivo será assistido por um Conselho de Gestores Públicos com a seguinte composição:
- Redação dada pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

Art. 2º O Grupo Executivo será constituído pelos titulares dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia;

II – Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;

III – Secretaria de Estado da Fazenda;

IV – Controladoria-Geral do Estado;

V – Secretaria de Estado de Infraestrutura;

VI – Secretaria de Estado da Casa Civil;

VII – Metrobus Transporte Coletivo S.A.;

VIII – GOIÁS PARCERIAS – Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás;

IX – Secretaria das Cidades.

X – um representante da administração do Município de Goiânia, indicado pelo Prefeito Municipal;
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

XI – um representante do Poder Legislativo Estadual, designado pela sua Mesa Diretora, que será o mesmo representante da Câmara Deliberativa dos Transportes Coletivos.
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

XII – um representante da Associação Comercial e Industrial e de Serviços do Estado de Goiás.
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

Art. 3º A estrutura organizacional do Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) é constituída das seguintes unidades administrativas:

I – básicas:

a) Presidência;

b) Secretaria Executiva;

II – complementares:

a) Gerência de Gestão, Planejamento e Finanças;

b) Gerência Técnico-Operacional.

c) Gerência de Acompanhamento e Medição de Obras.
- Acrescida pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

Art. 4º Em decorrência do disposto no art. 3º, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:

C A R G O S

QUANTIDADE

SÍMBOLO

Presidente

01

CDS-2

Secretário-Executivo

01

CDS-5

Gerente de Gestão, Planejamento e Finanças

01

CDI-5

Gerente Técnico-Operacional

01

CDI-5

Gerente de Acompanhamento e Medição de Obras
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.
01 CDI-5
Assessor Técnico
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.
06 CDS-6

Parágrafo único. Dentre os cargos de assessoramento técnico, previstos neste artigo, pelo menos um destinar-se-á à área de arquitetura e urbanismo, a ser provido mediante indicação do Prefeito do Município de Goiânia.
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

Art. 5º Fica instituído, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, o Fundo Especial de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos –FVLT–, de natureza orçamentária e financeira, destinado a suportar a execução orçamentária e financeira das ações necessárias à implantação do referido Programa, especialmente despesas com obras e serviços delas decorrentes.

Parágrafo único. As despesas à conta do Fundo ora instituído serão ordenadas diretamente pelo Presidente do Grupo Executivo.

Art. 6º Constituem receitas do Fundo Especial de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos –FVLT–:

I – dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Estado de Goiás;

II – recursos diretamente arrecadados;

III – recursos provenientes de convênios celebrados nos âmbitos federal, estaduais e municipais;

IV – operações de crédito internas e externas;

V – parceria com a iniciativa privada;

VI – auxílios e subvenções;

VII – doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

VIII – outras rendas eventuais extraordinárias que, por disposição legal ou por sua natureza, lhe forem destinadas.

IX – o produto dos rendimentos financeiros dos depósitos contidos nas contas bancárias mantidas pelo Estado de Goiás;
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, XIX.

X – recursos provenientes de royalties de petróleo recebidos pelo Estado de Goiás;
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

XI – recursos repassados pelo Governo Federal decorrentes da arrecadação da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico para Combustíveis (CIDE Combustíveis);
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.
- Revogado pela Lei nº 18.427, de 08-04-2014.

XII – parcela dos recursos repassados pelo Governo Federal decorrente do Fundo de Participação dos Estados;
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

XIII – outras rendas eventuais e extraordinárias que, por disposição legal ou por sua natureza, lhe forem destinadas.
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

§ 1o Os recursos de que trata este artigo deverão ser depositados em contas específicas vinculadas ao Grupo Executivo.
- Renumerado para § 1º pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012, art. 3º.
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, XIX.

Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo deverão ser depositados em contas específicas vinculadas ao Grupo Executivo.

§ 2o Ao gestor do Fundo Especial incumbe controlar a aplicação dos recursos exclusivamente na aquisição de bens e na execução de obras e demais atividades relacionadas com a implantação do Programa VLT.
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

§ 3o Como procedimento inerente ao contido no caput deste artigo, o Grupo Executivo deverá ser assistido por uma instituição financeira independente que fará a centralização e gestão dos recursos do Fundo, a ser contratada na forma prevista no edital de licitação da concessão do Programa VLT.
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

§ 4o A movimentação de recursos do Fundo, orçamentária, financeira e contábil, far-se-á em observância do regramento a que se submete, como unidade orçamentária vinculante do Fundo, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia.
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

§ 5o O Fundo Especial terá, em termos reais, valor equivalente a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), a ser capitalizado no prazo estimado de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de sua constituição, ou enquanto perdurarem as obrigações do Fundo para com a concessionária do VLT, observando-se, ainda:
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

I - a capitalização do Fundo Especial far-se-á pari-passu, em montantes e prazos, com as obrigações pactuadas no contrato de concessão patrocinada do Programa VLT;
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

II - o valor do patrimônio do Fundo Especial poderá variar, para mais ou para menos, para acompanhar variações na cotação do Euro, durante todo o prazo de sua capitalização, de forma a manter, desde a data de sua constituição e até a data da liquidação de todas as suas obrigações, a razão “Real:Euro”, apurada na data de constituição do Fundo;
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

III - no caso de forte valorização do Euro frente ao Real, fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos adicionais do Tesouro Estadual para o Fundo Especial com a finalidade de preservar o valor de seu patrimônio;
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

IV - no caso de forte valorização do Real frente ao Euro, fica o Poder Executivo autorizado a sacar recursos do Fundo Especial, para transferência ao Tesouro Estadual, neste caso após o cumprimento integral de todas as suas obrigações no contrato de concessão do VLT;
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

V - o valor do patrimônio do Fundo Especial, assim como os aportes a serem feitos pelo Fundo em proveito da concessionária do Programa VLT, serão atualizados monetariamente pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA-, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE-.
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

§ 6º As receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 20.195, 06-07-2018.

§ 6º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.
- Acrescido pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º, XXII.

Art. 7º As competências das unidades administrativas básicas previstas no art. 3º serão definidas em regulamento, ouvida previamente a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

Art.8o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
- Redação dada pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o limite de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) destinados à cobertura das ações a serem desenvolvidos com a Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

I – abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o limite de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), destinados à cobertura das ações a serem desenvolvidas com a implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT);
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

II – vincular, para o fim de oferta de garantia pelo Estado de Goiás ao projeto de parceria público-privada de implantação do Programa VLT, os recursos recebidos pelo Estado de Goiás a título de royalties pela exploração de potenciais de energia elétrica e recursos minerais no Estado de Goiás, na forma de regulamento a ser baixado por ato do Chefe do Poder Executivo;
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

III – aportar, a título de investimentos em bens reversíveis, o valor de R$ 805.000.000,00 (oitocentos e cinco milhões de reais), na concessão patrocinada para a implantação do Programa VLT, nos termos do § 2o do art. 6o da Lei federal no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, alterada pela Medida Provisória no 575, de 7 de agosto de 2012.
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

IV – vincular, temporariamente, sem prejuízo do disposto no inciso II deste artigo, para fim de oferta de garantia pelo Estado de Goiás ao projeto de parceria público-privada de implantação do Programa Projeto de Parceria Público-Privada para Reestruturação, Ampliação, Implantação, Operação e Gestão das Unidades VAPT VUPT no Estado de Goiás, os recursos recebidos pelo Estado de Goiás a título de royalties pela exploração de potenciais de energia elétrica aportados ao FUNDES, na forma de regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
- Acrescido pela Lei n19.750, de 17-07-2017, Art. 2º.

§ 1o Os recursos necessários à cobertura dos créditos especiais mencionados no inciso I do caput deste artigo advirão, conforme a fonte utilizada, de operação de crédito realizada, de convênios firmados e/ou de redução de valores de dotações alocadas no Orçamento-Geral do Estado para o exercício de 2012, quando da abertura do crédito, conforme o disposto no art. 42 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

§ 2o A autorização de que trata o inciso I do caput deste artigo abrange os adicionais de valores que sejam necessários às atualizações cambial e monetária destinadas à preservação do real valor de compra das verbas disciplinadas nos incisos III e IV do § 5o do art. 6o desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

§ 3o As fontes dos recursos que darão origem aos aportes de que trata o inciso III do caput deste artigo originar-se-ão:
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

I - do Fundo Especial criado por esta Lei, no montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

II - da contratação de operação de crédito, pelo Estado de Goiás, junto a instituições oficiais de crédito, no montante de R$ 390.000.000,00 (trezentos e noventa milhões de reais);
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

III - do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC Mobilidade das Grandes Cidades), no montante de R$ 215.000.000,00 (duzentos e quinze milhões de reais), ou outra fonte de financiamento que a possa substituir.
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

§ 4º O valor a que se refere o inciso III do caput deste artigo será tomado em termos reais, alcançando esta autorização de aporte os valores adicionados que decorrerem da sua atualização monetária, e, no caso dos recursos do Fundo Especial, também as atualizações que decorrerem da variação cambial prevista no inciso II do § 5º do art. 6º desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura dos créditos especiais mencionados no caput deste artigo advirão, conforme a fonte utilizada, de operação de crédito realizada, de convênios firmados e/ou de redução de valores de dotações alocadas no Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2012, quando da abertura do crédito, conforme o disposto no art. 42 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de dezembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 04-12-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-12-2012.