GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 17.854, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
 

 

Cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Superintendente, Símbolo CDS-4, 01 (uma) unidade administrativa básica denominada Superintendência de Inteligência Pedagógica e Formação.

Art. 2º São promovidas na organização administrativa da Secretaria de Estado da Educação as seguintes alterações:

I – passam a denominar-se:

a) Gerência de Apoio à Reforma, a Gerência de Ensino a Distância, vinculada à Superintendência de Programas Educacionais Especiais;

b) Núcleo de Organização e Atendimento Educacional, o Núcleo de Desenvolvimento e Avaliação da Superintendência de Acompanhamento de Programas Institucionais;

c) Núcleo da Escola de Formação e Gerência de Formação Central, o Núcleo de Orientação Pedagógica e a Gerência de Desenvolvimento Curricular, respectivamente, ambos da Superintendência de Acompanhamento de Programas Institucionais;

II – ficam transferidas:

a) para a Superintendência de Programas Educacionais Especiais, a Gerência de Inteligência e Informações Educacionais, a Gerência de Desenvolvimento dos Profissionais da Educação e o Núcleo da Reforma Educacional;

b) para a Superintendência de Acompanhamento de Programas Institucionais, a Gerência de Atendimento Educacional;

c) para a Superintendência de Inteligência Pedagógica e Formação, a Gerência de Tutoria Pedagógica, a Gerência de Formação Central, o Núcleo da Escola de Formação, o Núcleo de Ensino a Distância e a Gerência de Ensino Especial;

d) para a Superintendência de Ensino Fundamental, a Gerência de Programas Transversais;

e) para a Superintendência de Ensino Médio, a Gerência de Educação de Jovens e Adultos;

III – ficam vinculadas:

a) ao Núcleo de Reforma Educacional, a Gerência de Apoio à Reforma;

b) ao Núcleo de Organização e Atendimento Educacional, a Gerência de Avaliação da Rede de Ensino, a Gerência de Supervisão das Unidades Escolares e a Gerência de Atendimento Educacional;

c) ao Núcleo da Escola de Formação, a Gerência de Formação Central.

Parágrafo único. Os Gerentes e Chefes de Núcleo das unidades complementares cujas denominações tenham sido alteradas, conforme o inciso I deste artigo, serão mantidos nos respectivos cargos de provimento em comissão, segundo as novas nomenclaturas estabelecidas.

Art. 3º Ficam criados, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, 03 (três) cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico, Símbolo CDS-6.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 11-12-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-12-2012. - Suplemento