GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 17.888, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
- Vide Decreto nº 8.687, de 05-07-2016.

 

Institui um Fundo Especial, denominado Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, um Fundo Especial, denominado Fundo de Financiamento do Banco do Povo de Goiás, de natureza contábil e orçamentária, com autonomia administrativa e financeira, com o objetivo de ampliar e consolidar a rede estadual do Banco do Povo como uma organização de microcrédito, proporcionando aporte de recursos financeiros para financiamento de investimentos fixos e/ou mistos a projetos e/ou às atividades produtivas exploradas por microempreendedores, nos municípios goianos.
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.468, de 27-10-216, art. 4º.

Parágrafo único. Consideram-se incluídas nos objetivos destacados no caput deste artigo as ações de:

I – aporte de recursos financeiros à rede estadual do Banco do Povo, com a finalidade de ampliar o acesso ao crédito a microempreendedores;

II – promoção de eventos e feiras de microempreendedores, realização de parcerias e captação de recursos, a fim de gerar oportunidades de trabalho e renda no Estado;

III – capacitação e treinamento de agentes de crédito do Banco do Povo de Goiás, treinamento gerencial e orientação empresarial aos microempreendedores, proporcionando solidez aos negócios.

Art. 2o São fontes de recursos do Fundo de Financiamento do Banco do Povo de Goiás:

I - créditos orçamentários que lhe forem destinados pelo Estado de Goiás;

II - auxílios, doações, subvenções, contribuições, transferências, participações em convênios, acordos e ajustes;

III - repasses ou financiamentos, internos ou externos a ele especificamente destinados;

IV - rendimentos e acréscimos provenientes de aplicações no mercado financeiro de saldos disponíveis nas suas contas bancárias;
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, XXI.

V - retorno dos financiamentos concedidos sob a forma de empréstimos reembolsáveis;

VI - recursos provenientes de convênios celebrados nos âmbitos federal, estadual e municipal;

VII – recursos recolhidos de aportes financeiros efetuados a ONG´s da rede estadual do Banco do Povo;

VIII - outras rendas eventuais extraordinárias que, por disposição legal ou por sua natureza, lhe forem destinadas.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo deverão ser depositados em conta bancária de agente oficial de crédito, em nome do Fundo de Financiamento do Banco do Povo de Goiás, a qual será controlada e movimentada pelo Superintendente Superintendente Executivo do referido Fundo.
- Redação dada pela Lei nº 18.250, de 28-11-2013.
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.468, de 27-10-216, art. 4º.
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, XXI.

§ 1o Os recursos de que trata este artigo deverão ser depositados em contas bancárias específicas no agente financeiro, a Agência de Fomento de Goiás S.A. - GOIÁSFOMENTO e vinculados ao Fundo de Financiamento do Banco do Povo de Goiás.

§ 2o Os saldos financeiros existentes e excedentes às demandas por empréstimos nas ONGs da rede estadual do Banco do Povo, após constatados, serão recolhidos ao Fundo para repasses a outras organizações da mesma rede que comprovarem necessidades de novos aportes financeiros.

§ 3º As receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 20.195, 06-07-2018.

§ 3º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.
- Acrescido pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º, XXIV.

Art. 3o Fica criada, como unidade básica da Secretaria de Gestão e Planejamento a Superintendência Executiva do Fundo de Financiamento do Banco do Povo, com o respectivo cargo de Superintendente Superintendente Executivo, símbolo CDS-3, e as unidades complementares, Gerência Administrativa, Gerência Técnica e Gerência de Acompanhamento e Controle com os respectivos cargos de Gerente símbolo CDI-5.
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.468, de 27-10-216, art. 4º.

§ 1º O Superintendente Superintendente Executivo do Fundo de Financiamento do Banco do Povo ordenará as despesas a correrem à conta do seu orçamento setorial, ficando estabelecido o limite de até 15% (quinze por cento) para a cobertura de despesas relativas a pessoal, equipamentos, custeio e manutenção da estrutura do Banco do Povo, conforme definido em regulamento.
- Redação dada pela Lei nº 18.250, de 28-11-2013.
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.468, de 27-10-216, art. 4º.

§ 1o O Superintendente Executivo do Fundo de Financiamento do Banco do Povo ordenará as despesas a ocorrerem à conta do orçamento setorial do Fundo.

§ 2o A movimentação orçamentária e financeira e os registros contábeis do Fundo serão realizados utilizando-se a estrutura organizacional da Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças da SED SEGPLAN e da Gerência Financeira desta.
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.468, de 27-10-216, art. 4º.

§ 3o Em consequência do disposto no caput deste artigo, fica extinta, na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, a Superintendência do Banco do Povo, com o respectivo cargo de Superintendente, símbolo CDS–4 e as Gerências Técnica, Financeira e da Agência de Goiânia, com os respectivos cargos de Gerente, símbolo CDI-5.

Art. 4o Os objetivos do Fundo, relacionados no caput do art. 1o e seu parágrafo único serão operacionalizados por meio da estrutura da Agência de Fomento de Goiás S.A. – GOIÁSFOMENTO, mediante prestação de serviços.

Art. 5o A proposta orçamentária anual do Fundo será submetida pelo Superintendente Superintendente Executivo do Fundo de Financiamento do Banco do Povo à aprovação do Secretario de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação Secretário de Gestão e Planejamento, observados as normas e os prazos legais que regem a matéria.
- Nova denominação dada pela Lei nº 19.468, de 27-10-216, art. 4º.

Art. 6o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, créditos especiais até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) destinados à cobertura dos programas e ações a serem desenvolvidos pelo Fundo.

Parágrafo único. Os recursos financeiros necessários à abertura dos créditos especiais mencionados no caput deste artigo advirão, conforme a fonte a ser utilizada, de convênios a serem firmados e/ou com a utilização dos recursos previstos em lei, indicados quando da abertura do crédito conforme o disposto no art. 42 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7o O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.