GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 17.904, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
 

 

Cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o São promovidas na organização administrativa da Agência Goiana de Transportes e Obras as seguintes alterações:

I – ficam criados o Núcleo Executivo de Licitações e o Núcleo de Programas Especiais, com os correspondentes cargos de provimento em comissão de Chefe de Núcleo, Símbolo CDI-1, vinculados à sua Presidência;

II – fica extinta a Gerência do Grupo Executivo de Licitações, com o correspondente cargo em comissão de Gerente, Símbolo CDI-5;

III – ficam criadas as seguintes unidades complementares, com os correspondentes cargos de provimento em comissão de Gerente, Símbolo CDI-5, integrantes das respectivas unidades administrativas básicas:

a) Gerência de Obras Civis da Saúde e Gerência de Obras Civis da Segurança Pública, na Diretoria de Obras Civis;

b) Gerência de Custos e Orçamentos, Gerência de Controle de Ações Ambientais de Obras e Gerência de Programas Específicos, na Diretoria de Estudos e Projetos;

c) Gerência de Materiais e Patrimônio, na Diretoria de Gestão e Planejamento;

IV – as Gerências de Obras Civis, de Manutenção de Edificações – 3a Via e de Cadastro e Medição de Prédios Públicos, todas da Diretoria de Obras Civis, passam a denominar-se Gerências de Obras Civis da Educação, de Manutenção de Próprios Públicos e de Cadastro e Medição de Obras Civis, respectivamente;

V – a Gerência de Planejamento e Projetos de Obras Civis, da Diretoria de Estudos e Projetos, passa a subordinar-se à Diretoria de Obras Civis.

Art. 2o Os quantitativos dos cargos de provimento em comissão de Assessor Especial D, Referência III, e Assessor Especial F, Referência V, previstos no Anexo Único –Tabela de Quantitativo por Referência - da Lei Delegada no 03, de 20 de junho de 2003, ficam acrescidos de 04 (quatro) e 16 (dezesseis) unidades, respectivamente, para atendimento às atividades das unidades administrativas complementares relacionadas no art. 1o desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.