GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 17.905, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
 

 

Altera a Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A letra “q” do inciso I do art. 7o da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que define os campos de atuação em que se fixam as competências dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, passa a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 7º ...............................................................

..........................................................................

q) Secretaria de Estado das Cidades: formulação da política estadual de habitação e formulação da política estadual e sua execução, direta ou indiretamente, de  trânsito, saneamento básico e ambiental, desenvolvimento urbano e transporte coletivo urbano, bem como acompanhamento, controle e fiscalização da qualidade no que se refere à sua execução, quando indireta, ressalvado o disposto na alínea “s”;

.......................................................................” (NR)

Art. 2o Ficam criados:

I – 01 (um) cargo de Assessor Técnico, CDS-6, na Secretaria de Estado das Cidades;

II – 01 (um) cargo de Assessor Técnico, CDS-6, na Secretaria de Estado de Articulação Institucional;

III – 01 (um) cargo de Assessor Técnico, CDS-6, na Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124o da República.

  MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.