GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 18.059, DE 26 DE JUNHO DE 2013
 

 

Altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e a Lei nº 13.196, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos   do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, alterado pela Lei nº 17.862, de 10 de dezembro de 2012, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 5º A indenização por serviço extraordinário – AC4 – será atribuída ao militar e ao policial civil pela prestação de serviços operacionais fora de suas escalas normais de trabalho, para fazer face a despesas extraordinárias, a que estão sujeitos, conforme as circunstâncias de cada caso e instruções normativas a serem baixadas pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do disposto no art. 5º da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, com a nova redação dada pelo art. 1º, correrão por conta de dotação orçamentária específica constante do Orçamento Setorial da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, sendo que a cota mensal de gastos de cada instituição com a verba indenizatória será estabelecida em decreto, dentro dos limites orçamentários da Lei de Meios.

Art. 3º VETADO.

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 02-07-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2013.