GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 18.061, DE 26 DE JUNHO DE 2013
 

 

Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado de Infraestrutura.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São introduzidas na organização administrativa da Secretaria de Estado de Infraestrutura as seguintes alterações:

I – a Gerência de Infraestrutura Rodoviária, a Gerência de Infraestrutura de Obras Civis e a Gerência de Acompanhamento e Supervisão de Obras, todas vinculadas à Superintendência de Infraestrutura, passam a denominar-se Gerência de Infraestrutura Rodoviária e Obras Civis, Gerência de Administração de Aeródromos Públicos e Gerência de Administração de Terminais Rodoviários Públicos, respectivamente;

II – a Gerência de Infraestrutura de Energia, vinculada à Superintendência de Energia, denominar-se-á Gerência de Infraestrutura de Energia e Telecomunicações;

III – fica denominada Gerência de Estudos e Projetos a Gerência de Infraestrutura de Telecomunicações, vinculada à Superintendência de Energia, passando, ainda, a subordinar-se ao Gabinete do Secretário da Pasta.

Art. 2º Os atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Gerente das unidades administrativas complementares mencionadas nos incisos I, II e III do art. 1º ficam neles mantidos, em conformidade com a nova nomenclatura estabelecida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Danilo Santos de Freitas     

(D.O. de 02-07-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2013.