GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 18.106, DE 19 DE JULHO DE 2013.
 

 

Cria a unidade complementar que especifica na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São introduzidas na organização administrativa da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio as seguintes alterações:

I – fica criada uma unidade complementar denominada Gerência da Secretaria-Geral, bem como o correspondente cargo de provimento em comissão de Gerente, Símbolo CDI-5, vinculada ao Gabinete do Secretário da mencionada Pasta;

II – passam a denominar-se:

a) Superintendência de Micro e Pequenas Empresas a Superintendência de Microempresas;

b) Superintendência de Comércio, Serviços e Vestuário a Superintendência de Comércio e Serviços;

c) Gerência do Programa Minha Primeira Empresa e Apoio ao Empreendedorismo a Gerência do Programa Minha Primeira Empresa, unidade complementar vinculada à Superintendência de Microempresas;

III – fica a Gerência de Cooperação e Articulação Internacional, unidade complementar vinculada à Superintendência de Comércio e Serviços, transferida para o Gabinete Executivo do Conselho Superior para Promoção de Investimentos e Negócios  Internacionais –PROMOGOIÁS–.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga

(D.O. de 25-07-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-07-2013.