GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 18.217, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
 

 

Altera a Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ........................................................................

....................................................................................

II – classe, o agrupamento de cargos da função fazendária, com denominação, atribuições e responsabilidades idênticas, constituindo degraus de progresso na carreira fazendária;” (NR)

“Art. 9º O ingresso na carreira de apoio fiscal-fazendário dar-se-á no cargo de Técnico Fazendário Estadual I, Classe I, por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, conforme dispuser o respectivo edital.

§ 1º.................................................................................

§ 2º.................................................................................

§ 3º Sem prejuízo de outros requisitos legais, expressos em edital, o candidato ao cargo de Técnico Fazendário Estadual I, Classe I, da carreira de apoio fiscal-fazendário, deve comprovar escolaridade mínima de educação superior (curso sequencial ou graduação completos).” (NR)

“Art. 12. ............................................................................

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Parágrafo único. A nomeação do candidato aprovado dar-se-á no cargo de Técnico Fazendário Estadual I, Classe I, ficando sujeito ao cumprimento de estágio probatório, nos termos da legislação pertinente.” (NR)

“Art. 26. ...........................................................................

Parágrafo único. Os vencimentos dos Cargos de Técnico Fazendário Estadual, Classes I e II – TFE I e TFE II, ficam fixados proporcionalmente ao cargo de Técnico Fazendário Estadual, Classe III - TFE  III, observado o seguinte:

I - o vencimento do cargo de Técnico Fazendário Estadual, Classe III, é fixado, a partir de 1º de setembro de 2013, no valor de R$ 3.056,25 (três mil e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), observada a proporcionalidade abaixo:

a) TFE I - 71% (setenta e um por cento);

b) TFE II - 82% (oitenta e dois por cento);

c) TFE III - 100% (cem por cento);

II - ao vencimento do cargo de Técnico Fazendário Estadual, Classe III, é aplicado, a partir de 1º de setembro de 2014, o percentual de 3,23% (três vírgula vinte e três por cento), observada a proporcionalidade abaixo:

a) TFE I - 78% (setenta e oito por cento);

b) TFE II - 86% (oitenta e seis por cento);

c) TFE III - 100% (cem por cento);

III - ao vencimento do cargo de Técnico Fazendário Estadual, Classe III, é aplicado, a partir de 1º de setembro de 2015, o percentual de 3,23%  (três vírgula vinte e três por cento), observada a proporcionalidade abaixo:

a) TFE I - 85% (oitenta e cinco por cento);

b) TFE II - 90% (noventa por cento);

c) TFE III - 100% (cem por cento).” (NR)

“Art. 31. .........................................................................

.....................................................................................

II – quanto aos vencimentos é observado o seguinte:

a) para o Agente Fazendário I:

1. é fixado, no valor de R$ 1.339,17 (um mil, trezentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), a partir de 1º de setembro de 2013;

2. aplica-se, o percentual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), a partir de 1º de setembro de 2014;

3. aplica-se, o percentual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), a partir de 1º de setembro de 2015;

b) para o Agente Fazendário II:

1. é fixado, no valor de R$ 1.477,39 (um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), a partir de 1º de setembro de 2013;

2. aplica-se, o percentual de 8,26% (oito vírgula vinte e seis por cento), a partir de 1º de setembro de 2014;

3. aplica-se, o percentual de 8,26% (oito vírgula vinte e seis por cento), a partir de 1º de setembro de 2015;

c) para o Auxiliar Fazendário A e B:

1. é fixado em R$ 3.056,25 (três mil e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), a partir de 1º de setembro de 2013;

2. aplica-se, o percentual de 3,23% (três vírgula vinte e três por cento), a partir de 1º de setembro de 2014;

3. aplica-se, o percentual de 3,23% (três vírgula vinte e três por cento), a partir de 1º de setembro de 2015.” (NR)

Art. 2º Fica instituído o Bônus por Resultados, destinado a compensar e estimular, no desempenho de suas atribuições, os servidores públicos ativos, ocupantes dos cargos da carreira de apoio fiscal-fazendário, regidos pela Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, e lotados na Secretaria de Estado da Fazenda.
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

Art. 3º O Bônus instituído por esta Lei será concedido mensalmente para o servidor que atingir no mínimo 70% (setenta por cento) de aproveitamento em avaliação de desempenho individual, a ser realizada quadrimestralmente por comissão constituída para esse fim, cujas regras serão definidas em decreto expedido pelo Governador do Estado.
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

Art. 4º O valor concedido a título de Bônus por Resultados será de até 20% (vinte por cento) do correspondente vencimento, observadas as seguintes regras:
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

I - 5% (cinco por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 70 (setenta) e inferior a 77,5 (setenta e sete e meio) na avaliação de desempenho individual;
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

II - 10% (dez por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 77,5 (setenta e sete e meio) e inferior a 85 (oitenta e cinco) na avaliação de desempenho individual;
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

III - 15% (quinze por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) e inferior a 92,5 (noventa e dois e meio) na avaliação de desempenho individual;
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

IV - 20% (vinte por cento) para aqueles que obtiverem pontuação igual ou superior a 92,5 (noventa e dois e meio) na avaliação de desempenho individual.
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

Art. 5º O Bônus criado por esta Lei:
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

I - não será devido aos ocupantes dos cargos da carreira de apoio fiscal-fazendário, regidos pela Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, investidos em cargos de provimento em comissão da estrutura básica ou complementar e aos servidores que percebam a Gratificação pelo Desempenho em Atividade do Vapt Vupt – GDVV;
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

II - não se incorpora ao vencimento ou remuneração do beneficiário para efeito de aposentadoria ou pensão e não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas ao seu beneficiário.
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

Art. 6º O Bônus por Resultados somente será devido em razão do efetivo exercício das atividades a ele correspondentes, considerando também para este fim os seguintes afastamentos:
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

I - férias;
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

II - luto;
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

III - casamento;
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

IV- licença paternidade;
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

V - licença maternidade; e
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

VI - tratamento da própria saúde, até o limite de 120 (cento e vinte) dias;
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

VII – VETADO.
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

Parágrafo único. Durante os afastamentos previstos neste artigo, o servidor perceberá o valor do Bônus referente à última avaliação de desempenho individual à qual foi submetido até que lhe sobrevenha nova avaliação.
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

Art. 7º O Chefe do Poder Executivo, em janeiro de 2015, reavaliará o Programa do Bônus por Resultados e decidirá quanto à sua continuidade, editando o respectivo ato.
- Revogado pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, III.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas pelo Orçamento-Geral do Estado.

Art. 9º Fica revogado o inciso I do art. 31 da Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Taveira Rocha

(D.O. de 21-11-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-11-2013.