GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 18.277, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, II.

 

Revoga o dispositivo que especifica da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, revigora a Lei nº 17.081, de 02 de julho de 2010, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 31 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro e 2011.

 Art. 2º É revigorada, até 31 de dezembro de 2014, a Lei nº 17.081, de 02 de julho de 2010, com as seguintes alterações:

 I – na sua ementa e em seus arts. 1º e 2º, incisos I, III, VII e parágrafo único, a expressão Gabinete Civil é substituída por Casa Civil;

II – no art. 2º, inciso II, onde se lê Secretário-Chefe, ler-se-á Secretário da Casa Civil;

III – o seu Anexo Único passa a vigorar com a alteração abaixo especificada, suprimindo-se da Tabela ali prevista as disposições pertinentes às Faixas de Remuneração - F5 e F6;

ANEXO ÚNICO

..............................................................................................................

..............................................................................................................

F4

acima de 6.000,00

15

600,00

” (NR)

IV – os limites mínimo e máximo a que se refere o seu art. 2º, inciso V, são fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), respectivamente;

V – na concessão da vantagem por ela instituída, limitado o seu custo mensal em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), deverão ser priorizados os servidores com atuação, em 1º de novembro de 2013, nas áreas que exercem as atividades finalísticas da Casa Civil, assim entendidas, para os efeitos desta Lei, as desenvolvidas pelas seguintes unidades administrativas:

 a) Gabinete do Secretário;

b) Chefia de Gabinete;

c) Superintendência Executiva;

d) Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças;

e) Superintendência de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos;

f) Superintendência de Articulação e Monitoramento;

g) Advocacia Setorial;

h) Comunicação Setorial.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2013.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 2013, 125º da República.

 MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Vilmar da Silva Rocha

(D.O. de 26-12-2013) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-12-2013.