GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 18.325, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
 

 

Introduz alterações no texto da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, com alterações posteriores, passam a viger com as seguintes alterações: 

“Art. 1º Ficam instituídas, para os fins do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, do art. 1º, § 3º, inciso IV, da Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005, e do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.696, de 07 de junho de 2006, estas duas últimas com as alterações promovidas por esta Lei, as ajudas de custo de natureza indenizatória a seguir especificadas, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, pagas aos policiais civis, técnico-científicos, militares e aos bombeiros militares, da ativa, para custeio de despesas pertinentes a:

..............................................................................................

Art. 2º.....................................................................................

..............................................................................................

§ 3º O valor da indenização de que trata este artigo e as condições para sua concessão serão definidas no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em Instruções Normativas de seus Comandantes-Gerais e, no âmbito da Polícia Civil e Técnico-Científica, do Delegado-Geral e do Superintendente respectivo, não podendo o seu valor exceder a R$ 1.000,00 (um mil reais). 

Art. 3º A indenização por horas-aula ministradas –AC2– será paga ao policial civil, ou técnico-científico ou militar ou bombeiro militar, membro do corpo docente dos colégios militares e das unidades de ensino da Academia Estadual de Segurança Pública e das Gerências de Ensino Policial Técnico-Científica, Policial Civil e Bombeiros Militar, em valor mensal não excedente a R$ 700,00 (setecentos reais), conforme dispuserem Instruções Normativas a ser baixadas pelos Comandantes-Gerais, Delegado-Geral da Polícia Civil e Superintendente de Polícia Técnico-Científica, nas respectivas áreas de atuação, para custeio de despesas extraordinárias, notadamente com qualificação profissional específica para o desempenho do magistério e atualização intelectual. 

Art. 4º A indenização por localidade –AC3– será atribuída ao policial civil, técnico-científico, militar ou bombeiro militar, bem como ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei nº 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno do Distrito Federal, para fazer face às despesas extraordinárias, notadamente em decorrência do elevado custo de vida, atribuível por ato do Delegado-Geral, do Superintendente de Polícia Técnico-Científica, dos Comandantes-Gerais, e dos Secretários de Administração Penitenciária e Justiça e da Segurança Pública, respectivamente.

...............................................................................................

Art. 5º A indenização por serviço extraordinário –AC4– será atribuída ao policial civil, técnico-científico e ao militar, bem como ao bombeiro militar, pela prestação de serviços operacionais fora de suas escalas normais de trabalho, para fazer face a despesas extraordinárias, a que estão sujeitos, conforme as circunstâncias de cada caso e Instruções Normativas a serem baixadas pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 18.059, de 26 de junho de 2013.

...............................................................................................

Art. 9º Não se aplica aos policiais civis e técnicos-científicos o disposto nos arts. 152 a 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, instituído pela Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, com alterações posteriores.” (NR)  

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.  

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR 

(D.O de 31-12-2013) - Suplemento

  Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013.