GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a aquisição e reversão dos imóveis que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos  termos   do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de Goiás, mediante doação feita pelo Município de Montes Claros de Goiás-GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no  CNPJ/MF sob o nº 01767722/0001-39, com sede na Avenida Santos Dumont, nº 511, Setor Água Branca, devidamente autorizada pela Lei municipal nº 962, de 25 de abril de 2011, as áreas públicas municipais com as seguintes denominações: Chácara 478-A2, com área de 2.800m² (dois mil e oitocentos metros quadrados), circunscrita nas limitações de “frente 40,00m com a Alameda Adão Galiza Pires; fundo 40,00m com a Chácara 478 A-1; lado direito 70,00m com a Chácara 478 A-1; lado esquerdo 70,00m com a Avenida Bahia”, constante da Matrícula nº 3.095, do Cartório de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas daquela Comarca e Lote 478-A3, com área de 856,22m² (oitocentos e cinquenta e seis vírgula  vinte e dois metros quadrados), dentro dos limites e confrontações de “frente 18,60m com a Avenida Bahia; fundo 26,76m com a Chácara 478-A1; lado direito 40,00m com a Chácara 478 A-2; lado esquerdo 40,35m com o Córrego Carandá”, Matrícula nº 5.094, Livro 02 de 09 de agosto de 2013, do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas daquela Comarca, perfazendo 3.656,22m² (três mil, seiscentos e cinquenta e seis vírgula vinte e dois metros quadrados).

Parágrafo único. Nos imóveis urbanos descritos e caracterizados no caput deste artigo já se encontra instalado e em funcionamento o Fórum da Comarca de Montes Claros de Goiás-GO.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reverter, mediante doação, ao patrimônio do Município de Montes Claros de Goiás-GO, o terreno por ele doado ao Estado de Goiás, denominado Chácara 478 A-1, quadra 27-A, compreendendo a área de 5.063,73m² (cinco mil e sessenta e três vírgula setenta e três metros quadrados), dentro dos limites e confrontações seguintes: “frente 55,00m com a Alameda Adão Galiza Pires; fundo 44,65m com o Córrego Carandá; lado direito 102,00m com a Chácara 478-A; lado esquerdo 44,65m com o Córrego Carandá”, Matrícula nº 5.093, Livro 02, de 09 de agosto de 2013, do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e Tabelionado de Notas daquela Comarca, objetivando a regularização definitiva da área ocupada pelo Fórum da Comarca de Montes Claros de Goiás-GO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 14-04-2014) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-04-2014.