GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 18.757, DE 06 DE JANEIRO DE 2015

 

Introduz modificações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 1º, inciso VI, 47-A, 49, 84 e seu parágrafo único, com o acréscimo do art. 49-A, todos da Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .............................................................................

........................................................................................

VI - VETADO.

.........................................................................................

Art. 47-A VETADO.

.........................................................................................

Art. 49. VETADO.

Art. 49-A. VETADO.

.........................................................................................

Art. 84. Os Auditores, em número de três, também denominados Conselheiros-Substitutos, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, mediante concurso público de provas e títulos, realizado perante o Tribunal e por este homologado, observada a ordem de classificação.

Parágrafo único. Dos atuais cinco cargos de Auditor, fica extinto um deles e o de Auditor Técnico de Engenharia quando vagar.” (NR)

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de janeiro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 13-01-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-01-2015.