GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.044, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015

 

Introduz alterações na Lei n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A Lei n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.1°.............................................................................

......................................................................................

VI - aplicar, aos responsáveis pela prática de ilegalidade de despesas, irregularidade de contas e atraso na prestação de contas, as sanções previstas nesta Lei, estabelecendo, entre outras cominações, imputação de multa, proporcional ao dano causado ao erário, quando for o caso;

.................................................................................”(NR)

“Art. 36.............................................................................

I – pelo correio, em caso de citação, mediante carta registrada com aviso de recebimento;

II – por meio de publicação do ato ou decisão no Diário Oficial de Contas do TCM;

III - por edital publicado no Diário Oficial de Contas, quando o destinatário da citação, não for localizado;

IV - ....................................................................................

V - mediante ciência da parte, inclusive ao procurador desta no caso de se achar presente em sessão da Câmara ou Tribunal Pleno.

§ 1º ....................................................................................

§ 2º ....................................................................................

§ 3° A citação, a intimação ou a notificação, para o efeito previsto no inciso I deste artigo, far-se-á mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço indicado pelo responsável, independente da assinatura ou rubrica ser de próprio punho do citado.

....................................................................................”(NR)

"Art. 47-A. Sempre que nos processos em tramitação no Tribunal for constatada conduta sujeita a multa, tipificada nesta Lei, no ato que os julgar ou apreciar fará constar a qualificação do agente, o dispositivo legal violado, o resumo da conduta e o quantum da multa, no valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se os percentuais seguintes, aos responsáveis por:

I – REVOGADO;

II – REVOGADO;

III - contas julgadas regulares com ressalvas, na forma do inciso II do art. 11, de um a dois e meio por cento;

IV- contas julgadas irregulares, na forma do inciso III do art. 11, de um e meio a dez por cento;

V - atrasar injustificadamente ou não enviar a prestação de contas de gestão ou de governo:

a) um por cento para as contas com atraso de até um mês;

b) dois por cento para as contas com atraso de mais de um mês até dois meses;

c) três por cento para as contas com atraso acima de dois meses;

d) REVOGADO;

e) REVOGADO;

f) REVOGADO;

g) REVOGADO;

VI - não promover a instauração de tomada de contas, nos termos do art. 15 desta Lei, de dois e meio a quinze por cento;

VII – REVOGADO;

VIII - praticar ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de um a vinte e cinco por cento;

IX - infringir ato regulamentar, em especial, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, de dois a vinte e cinco por cento;

X - descumprir o prazo fixado, sem causa justificada, para providência determinada pelo Relator ou pelo Tribunal, de dois e meio a vinte e cinco por cento;

XI - obstruir o livre exercício das auditorias e inspeções determinadas, de vinte e cinco a cinquenta por cento;

XII - sonegar processo, documento ou informação, em auditoria ou inspeção realizada pelo Tribunal, de dez a cinquenta por cento;

XIII - atrasar injustificadamente o encaminhamento de documentos e/ou informações solicitadas pelo Tribunal, de um a cinco por cento;

XIV - descumprir ato normativo de caráter geral expedido pelo Tribunal, de um a vinte e cinco por cento;

XV - ................................................................................

a) um por cento para as contas com atraso até um mês;

b) dois por cento para as contas com atraso de mais de um mês até dois meses;

c) três por cento para as contas acima de dois meses;

d) REVOGADO;

e) REVOGADO;

f) REVOGADO;

XVI - deixar de observar no processo licitatório, formalidade determinada em lei, podendo ser aplicada aos membros da Comissão de Licitação, ao Pregoeiro, ao emitente do parecer técnico ou jurídico e ao gestor, de um a vinte e cinco por cento;

XVII - deixar de encaminhar para registro os atos relativos ao concurso público e os expedientes de admissão de pessoal, aposentadoria e pensões, nos prazos previstos em ato normativo do Tribunal, recaindo na pessoa do agente público responsável ou diretor de instituto previdenciário, quando for o caso, por cada expediente não encaminhado, de um a um e meio por cento;

XVIII - deixar de reter ou não repassar recursos financeiros consignados a que esteja obrigado em virtude de lei, de dois e meio a vinte e cinco por cento;

XIX - deixar de cumprir determinações expedidas por meio de atos normativos do Tribunal e/ou os procedimentos legais de natureza contábil, recaindo na pessoa do responsável pelo serviço de contabilidade, de um a vinte e cinco por cento;

XX - deixar de cumprir determinações expedidas por meio de atos normativos do Tribunal e/ou os procedimentos legais de natureza jurídica, recaindo na pessoa do responsável pelo serviço de assessoria jurídica, de um a vinte e cinco por cento;

XXI - dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades legais pertinentes à dispensa ou inexigibilidade, de um a vinte e cinco por cento;

XXII - fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, de cinco a cinquenta por cento;

XXIII - afastar ou procurar afastar licitante por meio de sonegação de documentos necessários para participação no certame, de cinco a cinquenta por cento.

.......................................................................................

§ 2° REVOGADO.

§ 3° O Tribunal poderá aplicar multa diária de vinte e cinco centésimo por cento do valor fixado no caput deste artigo ao responsável pelo não cumprimento de determinação expedida pelo Pleno.

........................................................................................

§ 5° O Tribunal deixará de imputar multa quando, na hipótese do inciso III deste artigo, a ressalva tiver natureza de alerta ou recomendação, bem como a falha for considerada insignificante.

................................................................................" (NR)

"Art. 48-B. As receitas resultantes da aplicação de multas serão aplicadas na realização de despesas necessárias a programas ou ações de capacitação técnica do corpo de servidores do Tribunal de Contas dos Municípios –TCM–, da Procuradoria-Geral de Contas junto ao TCM e dos Municípios, na aquisição de tecnologias de informática, na realização de concurso público, na aquisição de livros e outros materiais didáticos para uso dos servidores do TCM e/ou distribuição aos seus jurisdicionados, reparos e aquisição de bens de natureza permanente e ainda, na realização de outros atos de fiscalização em Município.

................................................................................" (NR)

"Art. 106. REVOGADO.”

Art. 2° Ficam revogados os incisos I, II, V, alíneas “d”, “e”, “f” e “g”, VII, e XV, alíneas “d”, “e”, e “f”, § 2º, do art. 47-A e o art. 106, todos da Lei n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de outubro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 15-10-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-10-2015.