GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.066, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

 

Introduz alterações na Lei nº 18.967, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre a transformação das unidades de ensino que especifica em Colégios Militares e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 18.967, de 22 de julho de 2015, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes dispositivos:

"Art. 1º .................................................................

.............................................................................

X - em Jaraguá, o Colégio Estadual Silvio de Castro Ribeiro;

XI - em Formosa, a Escola Estadual Domingos de Oliveira;

XII - em Itauçu, o Colétgio Estadual de Itauçu, situado na Rua 05 esquina com a Rua 20, nº 311, Setor Cruzeiro do Sul;
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 27-11-2015.

XII - VETADO;

XIII - em Goiatuba, o Colégio Estadual de Goiatuba, situado na Rua São Paulo, nº 816, Centro;
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 27-11-2015.

XIII - VETADO;

XIV - em Ceres, o Colégio Estadual Hélio Veloso.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 27-11-2015.

XIV - VETADO;

Art. 2º Aplicam-se às unidades de ensino previstas nos incisos X, XI, XII, XIII e XIV do art. 1º da Lei nº 18.967, de 22 de julho de 2015, as disposições do seu art. 2º, contando-se o prazo estatuído no artigo subsequente a partir da vigência desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de outubro de 2015, 127º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR (em exercício)
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita

(D.O. de 23-10-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-10-2015.