GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 19.134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
 

 

Introduz alterações na Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Fica instituído o Adicional de Qualificação, de natureza permanente, a ser concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do Tribunal, que tenham concluído cursos de educação continuada, com direta correlação à área de atuação do Tribunal ou com as atribuições do cargo por eles exercido, na forma da regulamentação a ser expedida pelo Tribunal.

§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se como educação continuada cursos de graduação e pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado, ministrados por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente, não sendo aceitos para fins de concessão do Adicional de Qualificação os cursos realizados a distância ou sob a modalidade semipresencial.

§ 2º Só serão aceitos, para fins de concessão do Adicional de Qualificação, os cursos iniciados após a admissão do servidor no cargo de provimento efetivo, à exceção dos cursos de graduação e pós-graduação em nível de Mestrado e Doutorado.

§ 3º O Adicional de Qualificação será concedido até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:

I - 5% (cinco por cento), em se tratando de Certificado de Pós-graduação/ Especialização lato sensu;

II - 10% (dez por cento), em se tratando de Diploma de curso superior-graduação;

III - 15% (quinze por cento), em se tratando de Título de Mestre;

IV - 20% (vinte por cento), em se tratando de Título de Doutor.

§ 4º É vedada a cumulação de títulos de mesma valoração, exceto a possibilidade de se cumular os percentuais referentes a dois títulos de pós-graduação em nível de Especialização lato sensu, caso em que se exige um lapso temporal de cinco anos entre uma concessão e outra.

§ 5º O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

§ 6º Os cursos utilizados para concessão do Adicional de Qualificação não poderão ser utilizados para a promoção.

§ 7º Ao servidor que perceba a gratificação de incentivo funcional será facultada a opção pelo Adicional de Qualificação, sendo vedada a cumulação de títulos de mesma valoração.

§ 8º O Adicional de Qualificação será devido a partir da data de solicitação do servidor." (NR)

Art. 2º Fica assegurada a concessão do Adicional de Qualificação, com base nos critérios da legislação então vigente, aos servidores que já compõem o Quadro Permanente do Tribunal e que tenham se matriculado em cursos de graduação e pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado ou Doutorado até a data da publicação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o Anexo II da Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2015.

Deputado HELIO DE SOUSA
- PRESIDENTE -

(D.O. de 27-01-2016)
(D.A. de 22-12-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-01-2016 e
D.A. de 22-12-2015
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