GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 19.465, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016
 

 

Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas, de que trata a alínea “t.1” do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro 2011, com alterações posteriores, juntamente com as unidades administrativas básicas e complementares a ele subordinadas, é transferido para a Secretaria de Estado da Saúde, sem prejuízo das investiduras de seus atuais ocupantes, passando a constituir a alínea “r.1” do mesmo inciso e Anexo do referido diploma legal, atendidas as seguintes prescrições:

I – o acervo técnico e o pessoal nele lotado são igualmente transferidos à Secretaria de Estado da Saúde;

II – os processos referentes a contratos e convênios celebrados pelo Estado de Goiás, por intermédio do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas, a partir da competência setembro de 2016, mesmo aqueles em fase de prestação de contas, com contas prestadas, aprovadas ou não, submetidos a outros procedimentos administrativos, com parcelas ainda não pagas, são, da mesma forma, transferidos à Secretaria da Saúde, inclusive a atribuição de analisar, aprovar ou rejeitar contas, instaurar tomadas de contas ou proceder a diligências ou vistorias em relação aos mesmos;

III – as dotações previstas no Orçamento-Geral do Estado, para suportar suas despesas, são transferidas para a Secretaria de Estado da Saúde, incumbindo à Pasta de Gestão e Planejamento a adoção das providências que se fizerem necessárias à efetivação dessa transferência.

Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o inciso I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO – do ANEXO I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com as modificações introduzidas pela Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de outubro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Lêda Borges de Moura

(D.O. de 01-11-2016)

 

ANEXO ÚNICO

ANEXO I
(LEI Nº 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011)

ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
QTD SÍMBOLO
I – Administração Direta do Poder Executivo

.....................................

...................... ...................... ........ ........
r) SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

.....................................

...................... ...................... ........ ........
r.1)  GRUPO EXECUTIVO DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS
1. Diretoria-Geral Básica Diretor-Geral 01 -
2. Secretaria-Executiva Básica Secretário-Executivo 01 CDS-5
2.1 Gerência de Gestão, Planejamento e Finanças

Complementar

Gerente Especial

01

CDI-3

2.2 Gerência Técnica e Operacional

Complementar

Gerente Especial

01

CDI-3

.......................................................................................” (NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-11-2016.