GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


LEI Nº 19.471, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.
 

 

Introduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e suas modificações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta-se ao Anexo IV da Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, o cargo de Assessor Administrativo, Símbolo C-2, cujas atribuições serão regulamentadas por ato próprio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Art. 2º Os Anexos IV e IX da Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I e II, respectivamente, desta Lei.

Art. 3º Ficam criadas 02 (duas) gratificações de Assessor da Corregedoria, símbolo AC, e 01 (uma) gratificação de Coordenador da Ouvidoria, símbolo CO, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) cada, a serem concedidas somente aos servidores do quadro de cargos permanentes do Tribunal, que passarão a integrar o Anexo XII da Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, conforme consta do Anexo III desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de novembro de 2016.

Deputado HELIO DE SOUSA
- PRESIDENTE -

(D.O. de 04-11-2016) - Suplemento

 

Anexo I

Anexo IV
Cargos de Direção e Chefia

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

(...)

(...)

(...)

Chefe de Divisão

C-2

32

(...)

(...)

(...)

Assessor Administrativo

C-2

01

........................................................................” (NR)

Anexo II

Anexo IX
Quadro de cargos em comissão de apoio à Presidência

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Assessor Especial IV

AE- IV

07

(...)

(...)

Assessor Especial V

AE- V

08

(...)

(...)

Assessor Especial VI

AE- VI

15

(...)

(...)

Assessor Especial VII

AE- VII

10

(...)

(...)

Assessor Especial VIII

AE- VIII

10

(...)

(...)

“ (NR)

Anexo III

Anexo XII
Tabela de Gratificações da Corregedoria e Ouvidoria

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

GRATIFICAÇÃO

Assessor da Corregedoria

AC

02

R$ 3.300,00

Coordenador da Ouvidora

CO

01

R$ 3.300,00

                                                             ” (NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-11-2016.