GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.617, DE 06 DE ABRIL DE 2017

 

Introduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e dá outras providencias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4° .....................................................................................................

(...)

II - Revogado

(...)

VIII – Advocacia Setorial.” (NR)

“Art. 5º As atribuições e competências do Tribunal Pleno, das Câmaras, dos Gabinetes da Presidência, da Vice-Presidência, da Corregedoria, da Ouvidoria, dos Conselheiros e dos Auditores, das Secretarias de Controle Externo e das Superintendências são as estabelecidas em ato próprio do Tribunal, no seu Regimento Interno e na Lei Orgânica.” (NR)

(...)

 

“Art. 8-A Compete à Advocacia Setorial atuar na representação judicial e na consultoria jurídica em matéria de competência e de interesse do Tribunal, a ser regulamentada em ato normativo.

 

§ 1º A chefia da Advocacia Setorial será provida exclusivamente por Procurador do Estado, nos termos do art. 34, § 3º, da Lei Complementar estadual nº 58, de 04 de julho de 2006.

 

§ 2º Para o provimento de que trata o § 1º deste artigo, caberá ao Presidente do TCM, solicitar a disposição de Procurador do Estado, para posterior designação à respectiva chefia.” (NR)

(...)

 

“Art. 14 ....................................................................................................

Parágrafo único. A Superintendência de Secretaria, a Superintendência de Administração Geral, a Superintendência de Gestão Técnica, a Superintendência de Informática e a Superintendência de Escola de Contas estão vinculadas à Presidência.” (NR)

(...)

 

“Art. 16......................................................................................................

§ 1º............................................................................................................

I - Superintendência - vinculada à Presidência;

 

II - Conselho Didático-Pedagógico - formado pelo Superintendente, Chefe de Gabinete da Presidência e Superintendente de Administração Geral.” (NR)

Art. 2º Fica criada a gratificação de Chefe da Advocacia Setorial, Símbolo C-1, que passará a integrar o Anexo IV da Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, conforme consta do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Fica extinto o cargo de Diretor de Planejamento - DP, constante do Anexo IV da Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998.

Art. 4º Fica acrescido, no Anexo IX da Lei nº 13.251/98, o quantitativo de 02 (dois) cargos de Assessor Especial I, 02 (dois) cargos de Assessor Especial IV e 02 (dois) cargos de Assessor Especial VII e criado 01 (um) cargo de Assessor Especial IX, na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogado o artigo 15 e seus incisos da Lei nº 13.251/98.

PALÁCIO DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DE  GOIÁS,  em Goiânia, 06 de abril de 2017, 129º da República. 

 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
 

(D.O. de 07-04-2017)

 

ANEXO I

“ANEXO IV

Cargos de Direção e Chefia

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

Chefe da Advocacia Setorial

C-1

01

ANEXO II

“ANEXO IX

Quadro de Cargos em Comissão de Apoio à Presidência

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

Assessor Especial I

AE - I

07

R$ 1.491,06

R$ 745,52

Assessor Especial II

....

....

....

....

Assessor Especial III

....

....

....

....

Assessor EspeciaI IV

AE - IV

09

R$ 2.982,10

R$ 1.491,05

Assessor Especial V

....

....

....

....

Assessor Especial VI

....

....

....

....

Assessor Especial VII

AE- VII

12

R$ 4.473,15

R$ 2.236,58

Assessor Especial VIII

....

....

....

....

Assessor Especial IX

AE - IX

01

 R$ 8.283,34

R$ 4.141,66

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-04-2017.