DECRETO Nº 5.757


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 5.757, DE 21 DE MAIO DE 2003.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Institui o Programa “Saúde no Serviço Público” e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 22078320,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Programa “Saúde no Serviço Público”, destinado a estabelecer uma política de Saúde Ocupacional e Segurança no Trabalho, com a finalidade de desenvolver, promover, coordenar e executar ações que visem a:

I - prevenir acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais no serviço público estadual;

II - reduzir o quantitativo de licenças médicas concedidas por motivos de acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais;

III - promover a saúde do trabalhador e a melhoria do meio ambiente de trabalho, com vistas a garantir melhor qualidade de vida ao servidor.

Art. 2º O Programa  Saúde no Serviço Público será integrado por:

I - uma Coordenação;

II - uma Comissão Técnica;

III - Comitês Executivos Setoriais.

Art. 3º A Coordenação, dirigida pelo Presidente da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, será responsável pelo acompanhamento e controle da execução do Programa, competindo-lhe, ainda:

I - promover, junto aos órgãos da administração pública direta e indireta, com a cooperação dos respectivos titulares, a adoção, em caráter prioritário, das medidas necessárias à realização do Programa, procedendo à revisão e ao eventual ajustamento das leis, regulamentos e demais normas que tenham relação com a qualidade de vida do servidor, respeitando, quando for o caso, a competência do Poder Legislativo e daquelas cometidas por lei a outros órgãos do Poder Executivo;
- Revogado pelo Decreto nº 6.906, de 30-04-2009, art. 12.

II - manter entendimento direto com as autoridades federais, as de outros Estados e as municipais, no caso de medidas que escapem à sua competência geográfica e possam ser benéficas para o Programa;

III - cooperar com os Poderes Judiciário e Legislativo, quando expressamente solicitado, inclusive recebendo e estudando sugestões que envolvam a iniciativa do Poder Executivo;

IV - promover a cooperação e interação entre os órgãos da administração pública envolvidos no Programa, no que se refere à saúde e à segurança do servidor público;

V - sugerir ao Governador as providências necessárias à fiel execução do Programa;

VI - avaliar os resultados alcançados com a implantação das ações do Programa, propondo e implementando as alterações que se fizerem necessárias;

VII - estabelecer as diretrizes e metas a serem alcançadas pela Comissão Técnica e pelos Comitês Executivos Setoriais;

VIII - supervisionar e avaliar os trabalhos da Comissão Técnica e dos Comitês Executivos Setoriais.

Art. 4º A Coordenação prevista no art. 2º, inciso I, deste Decreto, contará com uma Comissão Técnica, sob a responsabilidade da Gerência Executiva de Pessoal da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos, sendo integrada por um representante de cada Comitê Executivo Setorial.

Art. 5º Fica criado um Comitê Executivo Setorial em cada órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, que deverá ser constituído no prazo de até 60 (sessenta) dias da data da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Os membros dos Comitês, em número de 03 (três), serão designados pelo titular do órgão ou entidade a que pertencerem, os quais deverão indicar o responsável para coordenar o desenvolvimento e a implantação das atividades constantes de seus programas de ação e para integrar a Comissão Técnica.

Art. 6º A organização e a competência da Comissão Técnica e dos Comitês Executivos Setoriais serão definidas em Regimento Interno, a ser aprovado pela Coordenação do Programa, no prazo de 90 (noventa) dias, da data da publicação deste Decreto.
- Regimento interno aprovado pela Instrução Normativa nº 01, de 17-02-04, (D.O. de 20-02-2004)

Art. 7º As despesas decorrentes da implementação do Programa  “Saúde no Serviço Público” correrão à conta de dotação orçamentária apropriada.

Art. 8º Todos os mobiliários e/ou equipamentos dos postos de trabalho adquiridos pelo Poder Executivo, a partir da implantação do Programa ora instituído, deverão estar adequados aos padrões ergonômicos constantes das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, principalmente da NR17, e especificados nos editais dos processos licitatórios.

Art. 9º Todas as empresas contratadas pela Administração Pública deverão obedecer às exigências do Ministério do Trabalho, ficando sob sua responsabilidade quaisquer eventualidades relacionadas com a saúde e segurança de seus empregados, cláusula que, obrigatoriamente, deverá constar dos editais dos processos licitatórios e demais documentos contratuais.

Art. 10. Todas as medidas de Saúde Ocupacional e Segurança no Trabalho a serem adotadas no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, a partir da publicação deste Decreto, deverão ser precedidas de parecer favorável da Comissão Técnica e aprovadas pela Coordenação do Programa.

Art. 11. A participação na Coordenação do Programa, na Comissão Técnica e nos Comitês Executivos Setoriais não ensejará remuneração de qualquer espécie, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de maio de 2003, 115º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Walter José Rodrigues

(D.O. de 28-05-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.05.2003.