DECRETO NUMERADO N║ 7.151


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


DECRETO Nº 7.151, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.
Revogado pelo Decreto n║ 7.213,10-02-2011, art. 8║.
 

 

Dispõe sobre a concessão de estágio no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 6o, § 1o e 7o da Lei no 16.272, de 30 de maio de 2008, de conformidade com o disposto pela Lei federal no 11.788, de 25 de novembro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo no 200800013000778,

DECRETA:

Art. 1o A concessão de estágio no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a renovação de contratos, convênios, termos de compromisso e quaisquer outros instrumentos jurídicos exigidos para a admissão de estudantes-estagiários, regularmente matriculados e com comprovada frequência em cursos, vinculados ao ensino oficial ou particular, de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, de educação especial e nos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, reger-se-ão pelas normas deste Decreto.

Art. 2o O estágio a que se refere este Decreto é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, visando à preparação do estudante-estagiário para o trabalho produtivo e a sua formação social e cultural, mediante o desempenho cumulativo de atividades escolares com o trabalho profissionalizante, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino, com supervisão da parte concedente, podendo haver a intermediação de agente de integração, mediante condições acordadas em instrumento jurídico adequado.

§ 1o O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar a complementação de ensino e da aprendizagem, mediante o oferecimento de experiências práticas na linha de formação do estudante-estagiário, em jornada compatível com os horários escolares e da parte concedente, inclusive nas férias escolares, quando a jornada poderá ser estabelecida de comum acordo entre as partes.

§ 2o Cabe à parte concedente indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento do curso do estudante-estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estudantes-estagiários simultaneamente.

Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I – parte concedente: os órgãos e as entidades integrantes da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual;

II – agente de integração: a pessoa jurídica de direito público ou privado responsável pela intermediação entre as instituições de ensino e a parte concedente, cabendo-lhe:

a) identificar campos e oportunidades de estágio, no âmbito da parte concedente;

b) cadastrar e selecionar alunos candidatos a estágio;

c) encaminhar os estagiários selecionados à parte concedente e providenciar o retorno dos mesmos à instituição de ensino;

d) responsabilizar-se pela negociação de seguro contra acidentes pessoais a ser contratado pela parte concedente em favor do estagiário;

e) facilitar o ajuste das condições de estágio a ser firmado entre a parte concedente e a instituição de ensino;

f) acompanhar e avaliar o estágio, de conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.

§ 1o O Termo de Compromisso celebrado entre o estudante-estagiário e a parte concedente, com a interveniência da instituição de ensino, constituirá comprovante da inexistência de vínculo empregatício e deverá, necessariamente, mencionar o instrumento jurídico a que se vincula.

§ 2o O instrumento jurídico a que se refere o parágrafo 1o é o ajuste a ser firmado entre a parte concedente e o agente de integração, elaborado nos termos da Lei federal no 8.666, de 23 de junho de 1993, ou o convênio celebrado entre a instituição de ensino e a parte concedente, nos quais estarão expressas as condições de realização do estágio.

§ 3o O agente de integração será responsabilizado civilmente pela indicação de estágio não compatível com a programação curricular estabelecida para cada curso, bem como para cursos ou instituições para os quais não há previsão de estágio curricular.

Art. 4o Não havendo intermediação entre a instituição de ensino e a parte concedente, esta exercerá diretamente as atribuições conferidas ao agente de integração, nos termos deste Decreto.

Art. 5o O estágio será concedido mediante processo seletivo público, regido pelos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade, a ser realizado pelo agente de integração, sob a orientação e a partir de regras e critérios objetivos definidos pela parte concedente, observados os requisitos das atividades a serem desenvolvidas pelo estudante-estagiário.

Art 6o Semestralmente e ao final do estágio, o agente de integração procederá à avaliação do estágio, reduzida a Termo de Avaliação, que aferirá, a partir de informações prestadas diretamente pela parte concedente, por sua unidade administrativa supervisora do estágio, e pelo próprio estudante-estagiário, os seguintes elementos:

I – assiduidade e pontualidade;

II – observância das normas e regulamentos internos da parte concedente;

III – aproveitamento do conhecimento escolar ou acadêmico no desempenho das atividades oferecidas a estágio;

IV – contribuição do estudante-estagiário na melhoria do desempenho na prestação dos serviços oferecidos a estágio.

§ 1o A avaliação do estágio prevista no caput deste artigo não substitui nem prejudica o acompanhamento e a avaliação do estágio realizada pela instituição de ensino.

§ 2o O Termo de Avaliação de Estágio, homologado pela unidade responsável pela gestão de recursos humanos da parte concedente, deverá ser armazenado pelo agente de integração e colocado à disposição da mesma e da instituição de ensino à qual se vincula o estudante-estagiário.

Art. 7o Compete à Secretaria da Fazenda exercer o controle do número de vagas para estágio, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, por área de formação, observada a disponibilidade orçamentário-financeira do Tesouro Estadual.

§ 1o Cabe ao Secretário da Fazenda editar normas complementares relativas à gestão de estágio de que trata este Decreto.

§ 2o São assegurados aos portadores de deficiência 10% (dez por cento) do número de vagas ofertadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 8o Os estágios regidos por este Decreto, remunerados mediante a concessão de bolsa-estágio, terão duração mínima de 6 (seis) e máxima de 24 (vinte e quatro) meses, com carga-horária de 4 (quatro) horas diárias, definida em comum acordo entre as partes e constará do Termo de compromisso.

§ 1o Excepcionalmente, serão concedidos estágios com carga-horária de 6 (seis) horas diárias para estudantes-estagiários que realizarem suas atividades em unidades envolvidas diretamente com o atendimento ao público.

§ 2o A duração do estágio no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo não poderá exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estudante-estagiário portador de deficiência.

§ 3o Somente poderão concorrer às vagas de estágio, ofertadas pela parte concedente, os estudantes-estagiários que já tiverem cumprido pelo menos a metade da grade curricular do respectivo curso, à exceção do portador de deficiência.

Art. 9o O valor da bolsa-estágio será pago mensalmente pela parte concedente, conforme o nível de ensino do estudante-estagiário, de acordo com a seguinte tabela:

NÍVEL DE ENSINO

CARGA HORÁRIA DIÁRIA

RETRIBUIÇÃO MENSAL

MÉDIO

4 (quatro) horas

R$ 400,00

MÉDIO

6 (seis) horas

R$ 450,00

SUPERIOR

4 (quatro) horas

R$ 550,00

SUPERIOR

6 (seis) horas

R$ 600,00

Parágrafo único. A critério da parte concedente, os valores máximos da bolsa-estágio, fixados de conformidade com a tabela constante deste artigo, poderão ser acrescidos de 10% (dez por cento), a título de vale-transporte e vale-refeição.

Art. 10 A realização de estágios, nos termos deste Decreto, aplica-se a estudante estrangeiro regularmente matriculado em curso superior no Estado de Goiás, autorizado ou reconhecido, observado o prazo do visto temporário do estudante, na forma da legislação aplicável.

Art. 11 Poderá o estudante-estagiário inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 12 Aplica-se ao estudante-estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente.

Art. 13 É assegurado ao estudante-estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares.

Parágrafo único. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

Art. 14 Ficam revogados os Decretos nos 5.878, de 19 de dezembro de 2003; 5.890, de 16 de janeiro de 2004; 5.908, de 26 de fevereiro de 2004 e 6.443, de 12 de abril de 2006.

Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de setembro de 2010, 122o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 17-09-2010)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-09-2010.