DECRETO NUMERADO N║ 7.218 DECRETO N║. 7.218


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº. 7.218, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.

 

Introduz alteração no Decreto n. 7.204, de 7 de janeiro de 2011, que estabelece medidas de gestão de pessoal no âmbito do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 2º do Decreto n. 7.204, de 7 de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 2º .....................................................................................

Parágrafo único. Nos casos permitidos em lei ou em decorrência de convênio outorgado pelo Procurador-Geral do Estado, o ônus da disposição ou cessão poderá ser assumido pelo órgão ou entidade de origem, mediante prévia e expressa autorização do Governador do Estado.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo, porém, os seus efeitos a 7 de janeiro de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de fevereiro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci

(D.O de 22-02-2011) - Suplemento

  

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-02-2011 - Suplemento