DECRETO NUMERADO N║ 7.228 DECRETO N║ 7.228


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.228, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

 

Institui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Comunicação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000394,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Agência Goiana de Comunicação, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios e quantitativos, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Agência Goiana de Comunicação deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de fevereiro de 2011, 123º  da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 25-02-2011) - Suplemento

 

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO

ESTRUTURA BÁSICA/COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO
I – CONSELHO DE GESTÃO

-

-

-

-

II – PRESIDÊNCIA

BÁSICA

PRESIDENTE

1

CDS-2

- Vice-Presidência de Jornalismo
- Acrescida pela Lei nº 17.392, de 25-07-2011.
BÁSICA Vice-Presidente 1 CDS-4
a) GERÊNCIA JURÍDICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

III – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS-5

IV – DIRETORIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

V – DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

a) Núcleo de Imprensa Oficial
- Criado pela Lei nº 17.469, de 03-11-2011, art. 8º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
BÁSICA Chefe do Núcleo 1 CDI-1
a) GERÊNCIA DE DIVULGAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DA IMPRENSA OFICIAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

VI – DIRETORIA DE TELE RADIODIFUSÃO

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DA RÁDIO BRASIL CENTRAL AM/FM
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DA TELEVISÃO BRASIL CENTRAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Incluído pelo Decreto nº 7.265, de 21-03-2011.
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

 AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO

ESTRUTURA COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DA RÁDIO BRASIL CENTRAL AM/FM
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-02-2011.