DECRETO NUMERADO N║ 7.229 DECRETO N║ 7.229


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.229, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

 

Institui as unidades administrativas complementares da Controladoria-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000377,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Controladoria-Geral do Estado, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios e quantitativos, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Controladoria-Geral do Estado deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de fevereiro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 25-02-2011) - Suplemento

 

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

ESTRUTURA BÁSICA/COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

I -                            -

BÁSICA

SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE

1

II – CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO

III – CHEFIA DE GABINETE BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS-5
IV – SUBCHEFIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO BÁSICA

SUBCHEFE

1

CDS-3
V – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4
a) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
d) GERÊNCIA DE SISTEMAS E INFORMAÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
e) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
- Criada pela Lei nº 18.352, de 30-12-3013
COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5
VI – SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4
a) GERÊNCIA DE AUDITORIA – ÁREA SOCIAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DE AUDITORIA – ÁREA ECONÔMICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) GERÊNCIA DE AUDITORIA DE INFRAESTRUTURA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
d) GERÊNCIA DE AUDITORIA DE PESSOAL E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
VII – SUPERINTENDÊNCIA DA CORREGEDORIA DO ESTADO BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4
a) GERÊNCIA DE CORREIÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) Gerência de Processos Administrativos de Responsabilização
- Criada pela Lei nº 18.538, de 16-06-2014, art. 1º.
COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5
VIII – SUPERINTENDÊNCIA DA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4
a) GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DE OPERAÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) GERÊNCIA DA OUVIDORIA E PATRIMÔNIO SOCIO-AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
IX – SUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÃO DA CORRUPÇÃO E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4
a) GERÊNCIA DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) GERÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA, EDUCAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
X – ADVOCACIA SETORIAL BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5
XI – COMUNICAÇÃO SETORIAL BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5
XII –                              – BÁSICA

ASSESSOR TÉCNICO

3

CDS-6

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-02-2011.