DECRETO NUMERADO N║ 7.230 DECRETO N║ 7.230


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.230, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

 

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000322,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios e quantitativos, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de fevereiro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 25-02-2011) - Suplemento

 

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E TRABALHO

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO
I –                                         - BÁSICA SECRETÁRIO DE ESTADO 1 -
II – CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO - - - -
III - CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- Redação dada pela Lei nº 17.408, de 08-09-2011.

III – CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DOS DEFICIENTES

- - - -
IV – CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO - - - -
V – CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - - - -
VI – CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS - - - -
VII – CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - - -
VIII – CONSELHO ESTADUAL DE CIDADANIA - - - -
IX – CONSELHO ESTADUAL DE COOPERATIVISMO BÁSICA SECRETÁRIO-EXECUTIVO 1 CDS-5
a) GERÊNCIA  DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
X – CHEFIA DE GABINETE BÁSICA CHEFE DE GABINETE 1 CDS-5
XI – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA BÁSICA SUPERINTENDENTE EXECUTIVO 1 CDS-3
XII – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
a) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
c) GERÊNCIA DE FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
d) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
e) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
f) GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
g) GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
XIII – SUPERINTENDÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECIAIS BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
a) GERÊNCIA DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA DE CIDADANIA E JUSTIÇA SOCIAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
c) GERÊNCIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
XIV – SUPERINTENDÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
a) GERÊNCIA  DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA  DO SISTEMA SOCIO-EDUCATIVO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
XV – Superintendência de Gestão do Sistema Único de Assistência Social
- Redação dada pela Lei nº 17.933, de 27-12-2012, art. 1, II.

XV – SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- Redação dada pela Lei nº 17.408, de 08-09-2011.

XV – SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO IDOSO E DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
a) GERÊNCIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
c) GERÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
XVI – SUPERINTENDÊNCIA DO TRABALHO BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
a) GERÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE EMPREGO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA DAS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
XVII – ADVOCACIA SETORIAL BÁSICA CHEFE 1 CDS-5
XVIII – COMUNICAÇÃO SETORIAL BÁSICA CHEFE 1 CDS-5
XIX – GRUPO EXECUTIVO DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS
- Criado pela Lei nº 17.834, de 1º-11-2012, art. 4º, I.
BÁSICA PRESIDENTE 1 CDS-2
XX – SECRETARIA EXECUTIVA
- Criada pela Lei nº 17.834, de 1º-11-2012, art. 4º, I.
BÁSICA SECRETÁRIO-EXECUTIVO 1 CDS-5
a) GERÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Criada pela Lei nº 17.834, de 1º-11-2012, art. 4º, II.
COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
b) GERÊNCIA TÉCNICA E OPERACIONAL
- Criada pela Lei nº 17.834, de 1º-11-2012, art. 4º, II.
COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
XXI – GRUPO EXECUTIVO DE APOIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
-  Criado pela Lei nº 17.887, de 27-12-2012, art. 4º.
BÁSICA PRESIDENTE 1 CDS-2
XXII – SECRETARIA EXECUTIVA
- Criada pela Lei nº 17.887, de 27-12-2012, art. 4º.
BÁSICA SECRETÁRIO-EXECUTIVO 1 CDS-5
a) GERÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Criada pela Lei nº 17.887, de 27-12-2012, art. 4º.
COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
b) GERÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Criada pela Lei nº 17.887, de 27-12-2012, art. 4º.
COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
c) GERÊNCIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
- Criada pela Lei nº 17.887, de 27-12-2012, art. 4º.
COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
XXII – Superintendência de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- Criado pela Lei nº 17.933, de 27-12-2012, art. 1, I.

Básica

Superintendente

1 CDS-4
XXIII – Superintendência do Idoso
- Criado pela Lei nº 17.933, de 27-12-2012, art. 1, I.

Básica

Superintendente

1 CDS-4

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Redação dada pelo Decreto nº 7.267, de 28-03-2011.
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.
 

SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E TRABALHO

ESTRUTURA
COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERÊNCIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Incluído pelo Decreto nº 7.262, de 21-03-2011.

 SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E TRABALHO

ESTRUTURA
COMPLEMENTAR
CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO

GERÊNCIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

GERENTE 1 CDI-7

GERÊNCIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GERENTE 1 CDI-7

GERÊNCIA DAS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

GERENTE 1 CDI-7

GERÊNCIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

GERENTE 1 CDI-7

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO

GERENTE 1 CDI-7

GERÊNCIA DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

GERENTE 1 CDI-7

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES

GERENTE 1 CDI-7

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-02-2011.