DECRETO NUMERADO N║ 7.232 DECRETO N║ 7.232


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.232, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
 

 

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo no 201100005000435,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios e quantitativos, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.

Art. 2o Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de fevereiro de 2011, 123o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 25-02-2011) - Suplemento

 

ANEXO ÚNICO 
 - Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

I –                                             –

BÁSICA

SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE

1

a) Gerência de Correições e Disciplina
- Criada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, VI.

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

II – CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

III – CONSELHO ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS

a) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

IV – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS-5

V – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

BÁSICA

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

1

CDS-3

VI – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE APOIO LOGISTICO, OPERACIONAL E DE SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

e) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

f) GERÊNCIA DE COBRANÇA DE MULTAS E TAXAS
- Transferida pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, V.

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

VII – SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos
- Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, I.

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

a) GERÊNCIA DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) Gerência de Apoio ao Sistema de Gestão de Recursos Hídricos
- Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, I.

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE OUTORGA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

VIII – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida para a Superintendência de Licença Ambiental pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, II, "a".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) Gerência de Flora
- Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, IV, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE BIODIVERSIDADE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE DESCENTRALIZAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

e) GERÊNCIA DE INSTRUMENTOS ECONÔMICOS DE GESTÃO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

f) Gerência de Fauna e Recursos Pesqueiros
- Criada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, IV, "a".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

IX – Superintendência de Licença Ambiental
- Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, II.

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

IX – SUPERINTENDÊNCIA DE LICENÇA E MONITORAMENTO

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) Gerência de Licenciamento de Atividades Utilizadoras de Recursos Naturais
- Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, II, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

a) GERÊNCIA DE USO DO SOLO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE FAUNA E FLORA
- Vide Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, IV, "a".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) Gerência de Renovação de Licença
- Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, II, "d".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE CONTROLE DE POLUIÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida para a Superintendência de Qualidade Ambiental pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, III, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

e) Gerência de Licenciamento e Empreendimentos de Significativo Impacto
- Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, II, "c".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

e) GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE ESTUDOS AMBIENTAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

f) Gerência de Licenciamento de Atividades Potencialmente Poluidoras
- Transferida com nova denominação pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, II, "a".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

X – SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE ÁREAS PROTEGIDAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

XI – Superintendência de Qualidade Ambiental
- Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, III.

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

XI – SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) Gerência de Fiscalização
- Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, III, "a".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

a) GERÊNCIA DE COMBATE À DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) Gerência de Auditoria Ambiental
- Redação dada pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, III, "c".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE INSPEÇÃO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE COBRANÇA DE MULTAS E TAXAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida para a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, V.

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL
- Transferida pela Lei nº 18.202, de 12-11-2013, art. 1º, III, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

XII – ADVOCACIA SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

XIII – COMUNICAÇÃO SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
Incluído pelo Decreto nº 7.260, de 21-03-2011

- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.
 

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS

ESTRUTURA COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL 1

CDI-3

GERÊNCIA DE INSTRUMENTOS ECONÔMICOS DE GESTÃO AMBIENTAL
- Vide Lei nº 17.367, 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3

GERÊNCIA DE USO DO SOLO

- Vide Lei nº 17.367, 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3

GERÊNCIA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL

- Vide Lei nº 17.367, 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3

GERÊNCIA DE CONTROLE DE POLUIÇÃO

- Vide Lei nº 17.367, 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3

GERÊNCIA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

- Vide Lei nº 17.367, 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3

GERÊNCIA DE COMBATE À DEGRADAÇÃO AMBIENTAL

- Vide Lei nº 17.367, 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3

GERÊNCIA DE COBRANÇA DE MULTAS E TAXAS

- Vide Lei nº 17.367, 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-02-2011.