DECRETO NUMERADO N║ 7.234 DECRETO N║ 7.234


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.234, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

 

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado  de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo no 201100005000335,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios e quantitativos, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.

Art. 2o Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial deverá elaborar minuta de seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de fevereiro de 2011, 123o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 25-02-2011) - Suplemento

 

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA MULHERES

E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

I –                                          - BÁSICA SECRETÁRIO DE ESTADO 1 -
II – CONSELHO ESTADUAL DA MULHER - - - -
III – CONSELHO ESTADUAL DA IGUALDADE RACIAL - - - -
a) GERÊNCIA DA SECRETARIA GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA  DE POLÍTICAS DA DIVERSIDADE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
c) GERÊNCIA  DO CENTRO DE REFERÊNCIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
IV – CHEFIA DE GABINETE BÁSICA CHEFE DE GABINETE 1 CDS-5
V – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA BÁSICA SUPERINTENDENTE EXECUTIVO 1 CDS-3
VI – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
a) GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E CONVÊNIOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
c) GERÊNCIA  DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
VII – SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
a) GERÊNCIA  DE PROJETOS INTERSETORIAIS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
VIII – SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
a) GERÊNCIA DE PROJETOS E INTERIORIZAÇÃO DAS AÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
IX – ADVOCACIA SETORIAL BÁSICA CHEFE 1 CDS-5
X – COMUNICAÇÃO SETORIAL BÁSICA CHEFE 1 CDS-5

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Incluído pelo Decreto nº 7.264, de 21-03-2011.

- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

ESTRUTURA COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERÊNCIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E CONVÊNIOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3

GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-02-2011.