DECRETO NUMERADO N║ 7.247 DECRETO N║ 7.247


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.247, DE 11 DE MARÇO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

 

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000358,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, com os cargos em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Decreto.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de março de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O de 11-03-2011) Suplemento

 

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA
ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR
 CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO
I –                                      ▬

BÁSICA

SECRETÁRIO DE ESTADO

1

- Gerência da Secretaria-Geral
- Criada pela Lei nº 17.686, de 29-06-2012.

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

II – CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO DE GOIÂNIA

1

III – GABINETE DE GESTÃO PARA  ASSUNTOS DE  APARECIDA DE GOIÂNIA

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE DE GESTÃO

1

CDS–3

a) GERÊNCIA DE AÇÃO POLÍTICA E COMUNITÁRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE PROJETOS LOCAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

IV – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS–5

V – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

BÁSICA

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

1

CDS–3

VI – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS–4

a) GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) Gerência de Licitação, Contratos e Convênios
- Criada pela Lei nº 17.686, de 29-06-2012.

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

VII – SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS–4

a) GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL, AMBIENTAL E DE GEOPROCESSAMENTO METROPOLITANO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

VIII – SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÃO E MOBILIDADE METROPOLITANA

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS–4

a) GERÊNCIA DE MOBILIDADE URBANA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E AÇÃO MÓVEL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) Gerência de Fiscalização e Acompanhamento de Projetos
- Criada pela Lei nº 17.686, de 29-06-2012.

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

IX – ADVOCACIA SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS–5

X – COMUNICAÇÃO SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS–5

XI - Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT)
- Criado pela Lei nº 17.842, de 27-12-2012, art. 3º
BÁSICA Presidente 1 CDS–2
XII - Secretaria-Executiva
- Criado pela Lei nº 17.842, de 27-12-2012, art. 3º
BÁSICA Secretário-Executivo 1 CDS–5
a) Gerente de Gestão, Planejamento e Finanças
- Criado pela Lei nº 17.842, de 04-12-2012.

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

b) Gerente Técnico-Operacional
- Criado pela Lei nº 17.842, de 04-12-2012.

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

c) Gerente de Acompanhamento e Medição de Obras
- Acrescida pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

  BÁSICA Assessor Técnico
- Acrescido pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012.
06 CDS-6

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA

ESTRUTURA COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO
GERÊNCIA DE PROJETOS LOCAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE
ESPECIAL
1 CDI-3
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE
ESPECIAL
1 CDI-3
GERÊNCIA  DE MOBILIDADE URBANA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE
ESPECIAL
1 CDI-3

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL, AMBIENTAL E GEOPROCESSAMENTO METROPOLITANO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Incluída pelo Decreto nº 7.268, de 28-03-2011.

GERENTE
ESPECIAL
1 CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-03-2011.