DECRETO NUMERADO N║ 7.251 DECRETO N║ 7.251


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.251, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

 

Institui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000424,

D E C R E T A: 

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, com os cargos em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Decreto.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de março de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O de 17-03-2011) - Suplemento

 

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO
I – CONSELHO DE GESTÃO
- Vide Lei nº 17.268, de 04-02-2011.
II – PRESIDÊNCIA DO CONSELHO REGULADOR BÁSICA

PRESIDENTE DO CONSELHO REGULADOR

1 CDS-2
III – CONSELHO REGULADOR
- Vide Lei nº 17.268, de 04-02-2011.
BÁSICA

CONSELHEIRO

6 CDS-4
IV – CÂMARAS SETORIAIS E CÂMARAS DE JULGAMENTO
- Vide Lei nº 18.101, de 17-07-2013.
V – CHEFIA DE GABINETE BÁSICA CHEFE DE GABINETE 1 CDS-5
a) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA JURÍDICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
c) GERÊNCIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
d) GERÊNCIA DA OUVIDORIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
e) GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
f) GERÊNCIA TÉCNICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
g) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
h) GERÊNCIA DE ENERGIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
i) GERÊNCIA DE TRANSPORTES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
j) GERÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
k) GERÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
l) GERÊNCIA DE BENS DESESTATIZADOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
m) GERÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
n) GERÊNCIA DE FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
o) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
p) GERÊNCIA DE CONTABILIDADE REGULATÓRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ESTRUTURA

COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO

GERÊNCIA TÉCNICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE ENERGIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE TRANSPORTES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE REGULATÓRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-03-2011.