DECRETO NUMERADO N║ 7.254 DECRETO N║ 7.254


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.254, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

 

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Infraestrutura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000568,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado de Infraestrutura, com os cargos em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Decreto.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado de Infraestrutura deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de março de 2011, 123º da República. 

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O de 17-03-2011) - Suplemento

 

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA

ESTRUTURA

BÁSICA/COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

I – BÁSICA

SECRETÁRIO DE ESTADO

1

a) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) Gerência de Estudos e Projetos
- Redação e nova Subordinação dada pela Lei nº 18.061, de 26-06-2013, art. 1º, III.
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
II – CHEFIA DE GABINETE BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS-5
III – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA BÁSICA

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

1

CDS-3
IV – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4
a) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DE FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
d) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
e) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
V – SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4
a) Gerência de Infraestrutura Rodoviária e Obras Civis
- Redação dada pela Lei nº 18.061, de 26-06-2013, art. 1º, I.
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
a) GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) Gerência de Administração de Aeródromos Públicos
- Redação dada pela Lei nº 18.061, de 26-06-2013, art. 1º, I.
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE OBRAS CIVIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) Gerência de Administração de Terminais Rodoviários Públicos
- Redação dada pela Lei nº 18.061, de 26-06-2013, art. 1º, I.
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO DE OBRAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
VI – SUPERINTENDÊNCIA DE ENERGIA BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4
a) GERÊNCIA DE ESTATÍSTICA E PESQUISA ENERGÉTICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) Gerência de Infraestrutura de Energia e Telecomunicações
- Redação dada pela Lei nº 18.061, de 26-06-2013, art. 1º, II.
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE ENERGIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Redação e nova Subordinação dada pela Lei nº 18.061, de 26-06-2013, art. 1º, III.
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

VII – ADVOCACIA SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

VIII – COMUNICAÇÃO SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

 

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA

- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

 

ESTRUTURA
COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE OBRAS DE CIVIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO DE OBRAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE ESTATÍSTICA E PESQUISA ENERGÉTICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE ENERGIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-03-2011.