DECRETO NUMERADO Nº 7.257

Dispõe sobre requisito específico para a posse em cargo de provimento em comissão e celebração ou prorrogação de contrato temporário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201100013001165 e em consonância com a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal,

Art. 1º Quem for nomeado para qualquer cargo de provimento em comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo deverá apresentar, no ato da posse, declaração por escrito negativa de vínculo de matrimônio, união estável ou parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com os seguintes agentes públicos:

XIV – demais ocupantes de cargos de chefia e direção superior, especificados pelos símbolos CDS-1 a CDS-6, ou intermediária, representados pelos símbolos CDI-1 a CDI-8, todos integrantes da estrutura básica e complementar da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, previstos na legislação em vigor;

XV – ocupantes de outros cargos em comissão de chefia e direção superior ou intermediária, que vierem a ser criados na estrutura básica e complementar, observado o disposto no §1º deste artigo.

XVI – ocupantes dos seguintes cargos de assessoramento superior, integrantes da Assessoria Direta do Governador, previstos no inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011:

XVII – Presidente, Diretor-Geral, Vice-Presidente, Vice-Diretor-Geral, Diretor e Vice-Diretor de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sob controle acionário do Estado de Goiás.

§ 1º Os cargos a que se refere o inciso XIV do caput são os constantes do Anexo I deste Decreto, não abrangendo os de Supervisor e os demais cargos em comissão de chefia, direção e assessoramento auxiliar, a que se atribui símbolo CDA-A, integrantes da estrutura complementar da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, previstos na legislação em vigor.

§ 2º A celebração ou prorrogação de contrato temporário, salvo se mediante processo seletivo, com o Estado de Goiás, suas autarquias e fundações ficam condicionadas ao cumprimento, antes da assunção de seu exercício, do disposto no caput, pelo contratado.

§ 3º Ao servidor efetivo não poderá ser atribuída função comissionada no âmbito de órgão ou entidade em que estiver seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme definido no art. 2º, provido em cargo enumerado no caput deste artigo, salvo se inexistente subordinação hierárquica direta entre ambos.

Art. 2º As regras dos arts. 1º, 6º, 7º e 8º abrangem os seguintes parentescos, para os efeitos deste Decreto:

III – decorrentes de casamento: netos, bisnetos, avós, bisavós, sobrinhos e tios por afinidade, bem como sogros, genro, nora, padrasto, madrasta, enteados e cunhados.

Art. 3º Cabe às seguintes autoridades exigirem o cumprimento do disposto no art. 1º, caput:

I – ao Secretário de Estado da Casa Civil, quanto às posses, frente ao Governador do Estado, dos demais Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado, Defensor Público-Geral, Chefe do Gabinete Militar, Chefe de Gabinete do Governador, Chefe de Gabinete Particular do Governador, Chefe de Gabinete de Gestão da Governadoria, Chefe de Gabinete da Representação de Goiás no Distrito Federal, Presidente de Autarquia, Agência, Fundação e Reitor, Assessor Especial da Governadoria e demais ocupantes de cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura básica de sua assessoria direta, nos termos do inciso I do art. 25 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, combinadamente com o § 4º do art. 8º da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, hipótese em que a declaração constará do próprio termo de posse, ressalvado o disposto no art. 5º;

II – aos demais Secretários de Estado, quanto às posses dos dirigentes das entidades que lhes são jurisdicionadas, conforme alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro 2011;

III – ao Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, ou a quem o Regulamento da Pasta cometer essa atribuição, quanto à posse do pessoal nomeado para os demais cargos de provimento em comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, consoante o disposto no art. 25, inciso III, da Lei no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

§ 1º Cabe ainda aos Secretários de Estado e aos Presidentes de autarquias e fundações exigirem a declaração de que trata o § 2º do art. 1º, na hipótese do art. 7º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.

§ 2º A declaração, nos casos dos incisos II e III deste artigo e de seu §1º, obedecerá a formulário constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 4º Em caso de não-apresentação da declaração de que trata o art. 1º ou de existência de vínculo de matrimônio, união estável ou parentesco previsto no art. 2º, as autoridades elencadas no art. 3º, incisos II e III, abster-se-ão de:

I – dar posse ao nomeado, sendo que o respectivo ato de provimento será tornado sem efeito após o transcurso do prazo estipulado no art. 28 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988;

II – celebrar ou prorrogar o contrato temporário com o interessado, conforme o caso.

§ 1º Verificada a falsidade da declaração, após a posse e celebração ou prorrogação do contrato temporário, o servidor será exonerado do cargo de provimento em comissão ou terá seu contrato rescindido, respectivamente, e, se efetivo, será submetido a Processo Administrativo Disciplinar, além de, em qualquer caso, sujeitar-se às demais cominações legais.

§ 2º O vínculo de matrimônio, união estável ou parentesco previsto no art. 2º, entre quem for nomeado de forma contínua para qualquer cargo de provimento em comissão da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e os agentes públicos elencados nos incisos do art. 1º, não impede a posse do declarante, desde que seu vínculo ininterrupto seja anterior ou concomitante ao do declarado.
- Revogado pelo Decreto nº 7.296, de 20-4-2011.

Art. 5º A declaração, quanto à posse dos agentes políticos, assim entendidos tão-somente os Secretários de Estado, não abrange matrimônio, união estável e relação de parentesco entre si e com o Governador do Estado.

Art. 6º Ao empregado público não poderá ser atribuída função gratificada ou de confiança, no âmbito das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que estiver seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme definido no art. 2º, provido nos cargos de Presidente, Diretor-Geral, Vice-Presidente, Vice-Diretor-Geral, Diretor e Vice-Diretor, vedado o ajuste mediante designações recíprocas.

Art. 7º Não pode ser nomeada para exercer cargo em comissão na Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e cargo de administração nas empresas públicas e sociedades de economia mista no Estado de Goiás, ou nele tomar posse ou assumir seu exercício, bem como não pode ser designada para função gratificada ou de confiança nas empresas públicas e socidade de economia mista do Estado de Goiás ou perceber a gratificação correspondente, pessoa que mantenha vínculo de matrimônio, união estável ou parentesco, conforme definido no art. 2o, com Presidente, Vice-Presidente, Vice-Diretor-Geral, Diretor e Vice-Diretor de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle acionário do Estado de Goiás, ressalvadas as exclusões deste Decreto.

Art. 8º Não se incluem nas vedações deste Decreto as nomeações, designações ou contratações:

I – de servidores estaduais ocupantes de cargo de provimento efetivo e empregados estaduais permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado;

II – de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a administração pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico mais alto que o do agente público referido no art. 1º, com o qual mantenha vínculo de matrimônio, união estável ou parentesco.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.296, de 20-4-2011.

II – de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a administração pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico mais alto que o do agente referido no art. 3º;

III – realizadas anteriormente ao início do vinculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste prévio para burlar a vedação do nepotismo; ou

IV – de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do início do vinculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico igual ou inferior ao anteriormente ocupado;

Parágrafo único. Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.

Art. 9º Sujeitam-se às sanções da Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, as autoridades indicadas no art. 3º deste Decreto, quando deixarem de exigir a declaração a que se refere o art. 1º, ou quando, embora a tenham exigido, descumpram os preceitos da Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal e deste Decreto, assim como todo aquele que, de qualquer modo, induzir ou concorrer para a prática do ato de nomeação irregular, e quem dele se beneficiar sob qualquer forma direta ou indireta, inclusive o nomeado, sem prejuízo de demais sanções aplicáveis à espécie.

Art. 10. Fica criada, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, comissão permanente de trabalho composta por 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e da Controladoria-Geral do Estado, com a finalidade de analisar todas as nomeações para cargo em comissão, designações de funções gratificadas e contratações temporárias, realizadas a partir de 3 de janeiro de 2011, a fim de se apurar a ocorrência de possível inobservância às disposições da Súmula Vinculante no 13 do Supremo Tribunal Federal, do Decreto Estadual no 6.888/2009 e do presente Decreto, e sugerir, se for o caso, a prática dos respectivos atos de exoneração.

Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 6.888, de 2 de abril de 2009.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos, quanto ao disposto em seu art. 4º, § 2º, a 1º de janeiro de 2011.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.296, de 20-4-2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 2011, 123º da República.

Órgão ou entidade /estrutura básica	Class.	CARGOS EM COMISSÃO
Órgão ou entidade /estrutura básica	Class.	Denominação	Quant.	Símbolo
Administração direta do Poder Executivo I - Orgão da Governadoria do Estado, de assessoramento direto ao Governador
	Básica	Secretário de Estado Extraordinário	5	−
Chefia de Gabinete do Governador	Básica	Chefe de Gabinete do Governador	1	CDS-1
Gabinete Particular do Governador	Básica	Chefe de Gabinete Particular do Governador	1	CDS-2
Gabinete de Gestão da Governadoria	Básica	Chefe de Gabinete de Gestão da Governadoria	1	CDS-2
Gabinete da Representação de Goiás no Distrito Federal	Básica	Chefe de Gabinete da Representação de Goiás no Distrito Federal	1	CDS-2
Assessoria Especial da Governadoria	Básica	Assessor Especial	15	CDS-3
Assessoria Especial para Assuntos Sociais A	Básica	Assessor Especial para Assuntos Sociais A	1	CDS-2
Assessoria Especial para Assuntos Sociais B	Básica	Assessor Especial para Assuntos Sociais B	3	CDS-3
a) Secretaria de Estado da Casa Civil
	Básica	Secretário de Estado	1	−
Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador	Básica	Chefe de Gabinete de Gestão	1	CDS-3
Gabinete de Gestão de Interlocução com os Movimentos Sociais	Básica	Chefe de Gabinete de Gestão	1	CDS-3
Gabinete de Gestão do Centro Cultural Oscar Niemayer	Básica	Chefe de Gabinete de Gestão	1	CDS-3
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Superintendência Executiva	Básica	Superintendente Executivo	1	CDS-3
Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência Central de Comunicação	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Legislação, Atos Oficiais e Assuntos Técnicos	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Articulação e Monitoramento	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Administração dos Palácios	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência do Cerimonial	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Relações Públicas	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Assuntos Internacionais	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Advocacia Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
Comunicação Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Cultura	Básica	Secretário-Executivo	1	CDS-5
Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Educação	Básica	Secretário-Executivo	1	CDS-5
b) Gabinete Militar
Gabinete do Chefe	Básica	Chefe do Gabinete Militar	1	CDS-1
Subchefia do Gabinete Militar	Básica	Subchefe do Gabinete Militar	1	CDS-3
Superintendência de Segurança Militar	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência do Serviço Aéreo	Básica	Superintendente	1	CDS-4
c) Controladoria-Geral do Estado
	Básica	Secretário de Estado-Chefe	1
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Subchefia da Controladoria-Geral do Estado	Básica	Subchefe	1	CDS-3
Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência Central de Controle Interno	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência da Corregedoria-Geral do Estado	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência da Ouvidoria-Geral do Estado	Básica	Superintendente	1	CDS-4

Superintendência de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Advocacia Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
Comunicação Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
d) Procuradoria-Geral do Estado
	Básica	Procurador-Geral do Estado	1	CDS-1
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Corregedoria-Geral	Básica	Procurador-Chefe	1	CDS-4
Subprocuradoria Geral do Estado	Básica	Subprocurador	1	CDS-3
Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Procuradoria Administrativa	Básica	Procurador-Chefe	1	CDS-4
Procuradoria Trabalhista	Básica	Procurador-Chefe	1	CDS-4
Procuradoria Judicial	Básica	Procurador-Chefe	1	CDS-4
Procuradoria Tributária	Básica	Procurador-Chefe	1	CDS-4
Procuradoria de Defesa do Patrimonio Público e do Meio Ambiente	Básica	Procurador-Chefe	1	CDS-4
Comunicação Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
e) Defensoria Pública do Estado de Goiás
	Básica	Defensor Público-Geral do Estado	1	CDS-1

Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Subdefensoria Pública do Estado	Básica	Subdefensor Público-Geral	1	CDS-3
f) Secretaria de Estado de Articulação Institucional
	Básica	Secretário de Estado	1	−
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Superintendência Executiva	Básica	Superintendente Executivo	1	CDS-3
Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Articulação Política	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Apoio Municipal	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência da Juventude	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Advocacia Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
Comunicação Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
II - Vice-Governadoria
Gabinete do Vice-Governador
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Superintendente	1	CDS-4
III – Secretarias
a) Secretaria de Estado da Fazenda
	Básica	Secretário de Estado	1	−
Conselho Administrativo Tributário -CAT-	Básica	Presidente	1	CDS-5
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Corregedoria Fiscal	Básica	Chefe da Corregedoria Fiscal	1	CDS-5
Superintendência Executiva	Básica	Superintendente Executivo	1	CDS-3
Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência do Tesouro Estadual	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência da Receita	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Administração Tributária	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Advocacia Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
Comunicação Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
b) Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento
	Básica	Secretário de Estado	1	−
Conselho Estadual de Políticas Salariais e Relações Sindicais	Básica	Secretário-Executivo	1	CDS-5
Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização	Básica	Secretário-Executivo	1	CDS-5
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Superintendência Executiva	Básica	Superintendente Executivo	1	CDS-3
Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência Central de Planejamento	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Orçamento e Despesa	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Estatísticas, Pesquisa e Informações Socioeconômicas	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência Central de Recursos Humanos	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Gestão de Resultados	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência da Escola de Governo	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Tecnologia da Informação	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Patrimônio do Estado	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Modernização Institucional	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Vapt-Vupt e Atendimento ao Público	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Suprimentos e Logística	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Advocacia Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
Comunicação Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
c) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação
	Básica	Secretário de Estado	1	−
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Superintendência Executiva	Básica	Superintendente Executivo	1	CDS-3

Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Irrigação	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Desenvolvimento Agrário e Fundiário	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Política Agrícola e Agronegócios	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Advocacia Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
Comunicação Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
d) Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho
	Básica	Secretário de Estado	1	−
Conselho Estadual de Cooperativismo	Básica	Secretário-Executivo	1	CDS-5
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Superintendência Executiva	Básica	Superintendente Executivo	1	CDS-3
Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Programas Especiais	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência da Criança e do Adolescente	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Assistência Social, do Idoso e do Portador de Necessidades Especiais	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência do Trabalho	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Advocacia Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
Comunicação Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
e) Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia
	Básica	Secretário de Estado	1	−
Gabinete de Gestão de Capacitação e Formação Tecnológica	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-3
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Superintendência Executiva	Básica	Superintendente Executivo	1	CDS-3
Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Fomento à Tecnologia da Informação	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Advocacia Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
Comunicação Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
f) Secretaria de Estado da Educação
	Básica	Secretário de Estado	1	−
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Superintendência Executiva	Básica	Superintendente Executivo	1	CDS-3
Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Ensino Fundamental	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Ensino Médio	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Programas Educacionais Especiais	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Acompanhamento dos Programas Institucionais	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Advocacia Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
Comunicação Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
g) Secretaria de Estado de Indústria e Comércio
	Básica	Secretário de Estado	1	−
Conselho de Desenvolvimento do Estado	Básica	Secretário-Executivo	1	CDS-5
Gabinete de Gestão da Mineração	Básica	Chefe de Gabinete de Gestão	1	CDS-3
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Superintendência Executiva	Básica	Superintendente Executivo	1	CDS-3
Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência do Produzir/Fomentar	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Comércio e Serviços	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Microempresas	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência do Banco do Povo	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Advocacia Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
Comunicação Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5

h) Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
	Básica	Secretário de Estado	1	−
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Superintendência Executiva	Básica	Superintendente Executivo	1	CDS-3
Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Recursos Hídricos	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Gestão e Proteção Ambiental	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Licença e Monitoramento	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Unidades de Conservação	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Fiscalização	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Advocacia Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
Comunicação Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
i) Secretaria de Estado da Saúde
	Básica	Secretário de Estado	1	−
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Superintendência Executiva	Básica	Superintendente Executivo	1	CDS-3
Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Vigilância em Saúde	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Educação, Saúde e Trabalho para o SUS	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Controle e Avaliação Técnica de Saúde	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Política de Atenção Integral à Saúde	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Gerenciamento das Unidades Assistenciais de Saúde	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Advocacia Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
Comunicação Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
j) Secretaria de Estado de Infraestrutura
	Básica	Secretário de Estado	1	−
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Superintendência Executiva	Básica	Superintendente Executivo	1	CDS-3
Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Energia	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Infraestrutura	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Advocacia Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
Comunicação Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
k) Secretaria de Estado das Cidades
	Básica	Secretário de Estado	1	−
Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN	Básica	Presidente	1	CDS-3

Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Superintendência Executiva	Básica	Superintendente Executivo	1	CDS-3
Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Desenvolvimento Urbano e Trânsito	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Políticas Habitacionais	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Saneamento	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Advocacia Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
Comunicação Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
l) Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial
	Básica	Secretário de Estado	1	−
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Superintendência Executiva	Básica	Superintendente Executivo	1	CDS-3
Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Políticas para Mulheres	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Promoção da Igualdade Racial	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Advocacia Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
Comunicação Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
m) Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia

	Básica	Secretário de Estado	1	−
Gabinete de Gestão para Assuntos de Aparecida de Goiânia	Básica	Chefe de Gabinete de Gestão	1	CDS-3
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Superintendência Executiva	Básica	Superintendente Executivo	1	CDS-3
Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Projetos Estratégicos	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Ação e Mobilidade Metropolitana	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Advocacia Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
Comunicação Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
n) Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça
	Básica	Secretário de Estado	1	−
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Gabinete de Gestão de Segurança no Entorno do DF	Básica	Chefe de Gabinete de Gestão	1	CDS-3
Superintendência Executiva	Básica	Superintendente Executivo	1	CDS-3
Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência da Corregedoria-Geral de Segurança Pública	Básica	Superintendente	1	CDS-4

Superintendência de Inteligência	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Polícia Técnico-Científica	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Academia Estadual de Segurança Pública	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Políticas de Segurança	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Superintendência de Direitos Humanos	Básica	Superintendente	1	CDS-4
Advocacia Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
Comunicação Setorial	Básica	Chefe	1	CDS-5
1. Delegacia-Geral da Polícia Civil
	Básica	Delegado-Geral	1	CDS-1
Delegacia-Geral Adjunta	Básica	Delegado-Geral Adjunto	1	CDS-3
Superintendência de Polícia Judiciária	Básica	Superintendente	1	CDS-4
2. Polícia Militar
Comando-Geral da Polícia Militar	Básica	Comandante-Geral	1	CDS-1
Subcomando-Geral da Polícia Militar	Básica	Subcomandante-Geral	1	CDS-3
3. Corpo de Bombeiros Militar
Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar	Básica	Comandante-Geral	1	CDS-1
Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar	Básica	Subcomandante-Geral	1	CDS-3
IV – Autarquias
a) Departamento Estadual de Trânsito
Presidência	Básica	Presidente	1	CDS-2
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria Técnica e de Atendimento	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Operações	Básica	Diretor	1	CDS-4
b) Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás −IPASGO−
Presidência	Básica	Presidente	1	CDS-2
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Saúde	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Assistência ao Servidor	Básica	Diretor	1	CDS-4
c) Junta Comercial do Estado de Goiás
Presidência	Básica	Presidente	1	CDS-2
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Vice-Presidência	Básica	Vice-Presidente	1	CDS-4
Diretoria Técnica	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Diretor	1	CDS-4

d) Agência Goiana de Comunicação
Presidência	Básica	Presidente	1	CDS-2
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Tecnologia da Comunicação e Divulgação	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Tele Radiodifusão	Básica	Diretor	1	CDS-4
e) Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira
Presidência	Básica	Presidente	1	CDS-2
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Obras e Recuperação do Patrimônio	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Ação Cultural	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Patrimônio Histórico e Artístico	Básica	Diretor	1	CDS-4
f) Goiás Turismo - Agência Goiana de Turismo
Presidência	Básica	Presidente	1	CDS-2
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Desenvolvimento Turístico	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Infraestrutura e Operações Turísticas	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Atração de Eventos	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Pesquisas Turísticas do Estado de Goiás	Básica	Diretor	1	CDS-4
g) Agência Goiana de Desenvolvimento Regional
Presidência	Básica	Presidente	1	CDS-2
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria Técnica	Básica	Diretor	1	CDS-4
h) Agência Goiana de Transportes e Obras
Presidência	Básica	Presidente	1	CDS-2
Vice-Presidência	Básica	Vice-Presidente	1	CDS-4
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Diretoria de Gestão e Planejamento	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Finanças	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Estudos e Projetos	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Manutenção e Operação	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Obras Rodoviárias	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Obras Civis	Básica	Diretor	1	CDS-4
i) Agência Goiana de Esporte e Lazer
Presidência	Básica	Presidente	1	CDS-2
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Gabinete de Gestão do Centro de Excelência	Básica	Chefe de Gabinete de Gestão	1	CDS-3
Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Lazer e Esportes	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Suporte Técnico-Operacional	Básica	Diretor	1	CDS-4
j) Agência Goiana de Defesa Agropecuária
Presidência	Básica	Presidente	1	CDS-2
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria Técnica e de Inspeção	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Fiscalização	Básica	Diretor	1	CDS-4
k) Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos
Presidência do Conselho Regulador	Básica	Presidente do Conselho Regulador	1	CDS-2
Conselho Regulador	Básica	Conselheiro	5	CDS-4
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
l) Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás
Presidência	Básica	Presidente	1	CDS-2
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5

Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Pesquisa Agropecuária	Básica	Diretor	1	CDS-4
m) Universidade Estadual de Goiás
Reitoria	Básica	Reitor	1	CDS-2
Vice-Reitoria	Básica	Vice-Reitor	1	CDS-3
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças	Básica	Pró-Reitor	1	CDS-4
Pró-Reitoria de Graduação	Básica	Pró-Reitor	1	CDS-4
Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis	Básica	Pró-Reitor	1	CDS-4
Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação	Básica	Pró-Reitor	1	CDS-4
Diretoria do Núcleo de Seleção	Básica	Diretor	1	CDS-4
n) Agência Goiana do Sistema de Execução Penal
Presidência	Básica	Presidente	1	CDS-2
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria do Sistema de Execução Penal	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Recuperação de Sistema Prisional	Básica	Diretor	1	CDS-4
o) Goiás Previdência – GOIASPREV
Presidência	Básica	Presidente	1	CDS-2
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria de Previdência	Básica	Diretor	1	CDS-4
V – FUNDAÇÃO
– Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG
Presidência	Básica	Presidente	1	CDS-2
Chefia de Gabinete	Básica	Chefe de Gabinete	1	CDS-5
Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria Técnica	Básica	Diretor	1	CDS-4
Diretoria Científica	Básica	Diretor	1	CDS-4

( ) Não possuo vínculo de matrimônio, união estável ou parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com qualquer dos agentes públicos enumerados no art. 1º do Decreto nº /2011;

( ) Possuo vínculo de matrimônio, união estável ou parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com o(s) seguinte(s) agente(s) público(s) ocupante(s) do(s) cargo(s) que especifico, entre os constantes do art. 1º do Decreto nº /2011: