DECRETO NUMERADO N║ 7.261 DECRETO N║ 7.261


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.261, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

 

Inclui no Anexo Único do Decreto nº 7.238, de 28 de fevereiro de 2011, as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça a serem providas pelo critério de meritocracia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no Anexo Único do Decreto nº 7.238, de 28 de fevereiro de 2011, que instituiu a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, o Quadro de Gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, abaixo especificado:

“.............................................................................................................................

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA

ESTRUTURA COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERÊNCIA DA OUVIDORIA-GERAL

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE PATRULHAMENTO AÉREO

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE PESQUISA E CÁLCULO

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE CRIMINALÍSTICA

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE MEDICINA LEGAL

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE ENSINO POLICIAL TÉCNICO-CIENTÍFICO

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE ENSINO POLICIAL MILITAR

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE ENSINO POLICIAL CIVIL

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DE ENSINO BOMBEIRO MILITAR

GERENTE

1

CDI-7

GERÊNCIA DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS

GERENTE

1

CDI-7

(NR)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de fevereiro de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de março de  2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 21-03-2011) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2011.