DECRETO NUMERADO N║ 7.262 DECRETO N║ 7.262


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.262, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

 

Inclui no Anexo Único do Decreto nº 7.230, de 25 de fevereiro de 2011, as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho a serem providas pelo critério de meritocracia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no Anexo Único do Decreto nº 7.230, de 25 de fevereiro de 2011, que instituiu a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, o Quadro de Gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, abaixo especificado:

“..........................................................................

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA 

 SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E TRABALHO

ESTRUTURA COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERÊNCIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

GERENTE 1 CDI-7

GERÊNCIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GERENTE 1 CDI-7

GERÊNCIA DAS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

GERENTE 1 CDI-7

GERÊNCIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

GERENTE 1 CDI-7

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO

GERENTE 1 CDI-7

GERÊNCIA DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

GERENTE 1 CDI-7

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES

GERENTE 1 CDI-7

 (NR)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de fevereiro de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de março de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 21-03-2011) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2011.