DECRETO NUMERADO N║ 7.270 DECRETO N║ 7.270


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.270, DE 28 DE MARÇO DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

 

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado das Cidades e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº  201100005000819,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado das Cidades, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado das Cidades deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para formalização do ato respectivo.

Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar gerencial da Secretaria de Estado das Cidades, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 28-03-2011) - Suplemento

 

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO

I –                                                 -

BÁSICA

SECRETÁRIO DE ESTADO

1

a) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

II - Conselho Estadual das Cidades
- Redação dada pela Lei nº 17.372, de 14-07-2011, art. 1º, II.

II - Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano

III – CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO

IV – CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – CETRAN

BÁSICA

PRESIDENTE

1

CDS-3

V – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS-5

VI – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

BÁSICA

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

1

CDS-3

VII – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

e) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

VIII – SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TRÂNSITO

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE PROJETOS URBANOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE MOBILIDADE URBANA E COOPERAÇÃO TÉCNICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE POLÍTICAS DE TRÂNSITO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

IX – SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS HABITACIONAIS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE POLÍTICAS HABITACIONAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE POLÍTICAS FUNDIÁRIAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E GESTÃO HABITACIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

X – SUPERINTENDÊNCIA DE SANEAMENTO

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE POLÍTICAS DE SANEAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

XI – ADVOCACIA SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

a) GERÊNCIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

XII – COMUNICAÇÃO SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

BÁSICA Assessor Técnico
- Criado pela Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VI.
- 1 (um) Cargo criado pela Lei nº 17.905, de 27-12-2012, art. 2º, I.
3

2

CDS-6

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

ESTRUTURA
COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE MOBILIDADE URBANA E COOPERAÇÃO TÉCNICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE POLÍTICAS FUNDIÁRIAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E GESTÃO HABITACIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2011.