DECRETO N║ 7.271


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.271, DE 28 DE MARÇO DE 2011.
 

 

Institui as unidades administrativas complementares do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100025000399,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar do Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN– com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN– deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para formalização do ato respectivo.

Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar gerencial do Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN–, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 28-03-2011) - Suplemento

 

ANEXO ÚNICO 
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN
ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR
CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO SÍMBOLO

I – CONSELHO DE GESTÃO

II – PRESIDÊNCIA

BÁSICA

PRESIDENTE

1

CDS-2

a) GERÊNCIA JURÍDICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

e) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

f) GERÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

g) GERÊNCIA DE AUDITORIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

III – JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

IV – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS-5

V – DIRETORIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E TRANSPORTE
- Transferida para a Diretoria de Operações com nova denominação pelo Decreto nº 7.354, de 30-05-2011.

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-7

e) GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

f) GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

VI – DIRETORIA TÉCNICA E DE ATENDIMENTO

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE RENAVAM E RENACH
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE CREDENCIAMENTO E CONTROLE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

VII – DIRETORIA DE OPERAÇÕES

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE HABILITAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE VEÍCULOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE EXAMES DE TRÂNSITO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

e) GERÊNCIA DE CONTROLE REGIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

f) GERÊNCIA DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS
- Acrescido pelo Decreto nº 7.354, de 30-05-2011.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1 CDI-3

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN
ESTRUTURA COMPLEMENTAR CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO

GERÊNCIA DE HABILITAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE VEÍCULOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE RENAVAM E RENACH
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE AUDITORIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2011.