DECRETO NUMERADO N║ 7.274 DECRETO N║ 7.274


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.274, DE 04 DE ABRIL DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
- Vide Decreto nº 7.415, de 03-08-2011.
- Vide Lei nº 18.016, de 08-05-2013, Cria a Unidade Regional Prisional Feminina.
- Vide Decreto nº 8.238, de 22-08-2014.

 

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça Agência Goiana do Sistema de Execução Penal e dá outras providências.
- Nova denominação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, I.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº  201100005000943,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.
- Nova denominação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, I.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para formalização do ato respectivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de abril de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 04-04-2011) - Suplemento

 

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça
AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL
- Nova denominação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, I.

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

         
I – CONSELHO DE GESTÃO

II –

BÁSICA

SECRETÁRIO DE ESTADO

1

a) GERÊNCIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Nova subordinação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA JURÍDICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Extinta pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "e".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Nova subordinação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "c".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE ENSINO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Nova subordinação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "c".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

e) GERÊNCIA DE CORREIÇÕES E DISCIPLINA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

f) GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

g) GERÊNCIA DE OUVIDORIA
- Redação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "d".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

g) GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E OUVIDORIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

h) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

III – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS-5

IV – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Transformada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "a".

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

IV – DIRETORIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE FINANÇAS
- Redação dada pela nº 18.008, de 08-05-2013, art. 1º, II.
- Redação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "d".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE TRANSPORTES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
- Redação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "d".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

e) GERÊNCIA DE APROVISIONAMENTO ALIMENTAR
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

f) GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

g) GERÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
- Criada pela nº 18.008, de 08-05-2013.
- Vide Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "f" e "g".

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

h) GERÊNCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Nova subordinação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "c".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

i) GERÊNCIA DE ENSINO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Nova subordinação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "c".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

V – SUPERINTENDÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
- Transformada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "a".

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

V – DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO DE SISTEMA PRISIONAL

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA BIOPSICOSSOCIAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E MÓDULOS DE RESPEITO E PATRONATO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

VI – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
- Transformada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "a".

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

VI – DIRETORIA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE OPERAÇÕES PENITENCIÁRIAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE SEGURANÇA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Nova subordinação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

e) Gerência de Monitoramento e Fiscalização
- Criada pela Lei nº 18.444, de 23-04-2014.
COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
VII – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
- Criada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "f".

BÁSICA

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

1

CDS-3

VIII – ADVOCACIA SETORIAL
- Criada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "f".

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

IX – COMUNICAÇÃO SETORIAL
- Criada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, II, "f".

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

X – CONSELHO PENITENCIÁRIO
- Transferido pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "a".
- - 1 -
XI - Conselho Estadual do Direitos Humanos
- Transferido pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "a".
- - 1 -
XII – SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "b".
BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4
a) GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DE PESQUISA E CÁLCULO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
d) GERÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
XIII – SUPERINTENDÊNCIA DE DIREITOS HUMANOS
- Transferida pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, III, "b".
BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4
         

ESTRUTURA
COMPLEMENTAR DESCENTRALIZADA

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

a) UNIDADE REGIONAL PRISIONAL GERENTE DE UNIDADE REGIONAL PRISIONAL

8

CDI-3

b) UNIDADE PRISIONAL DE PORTE 1 GERENTE DE UNIDADE PRISIONAL DE PORTE 1

2

CDI-3

c) UNIDADE PRISIONAL DE PORTE 2 COORDENADOR DE UNIDADE PRISIONAL DE PORTE 2

7

CDI-8

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça
AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL
- Nova denominação dada pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 1º, I.

ESTRUTURA COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERÊNCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE ENSINO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E OUVIDORIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE TRANSPORTES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE CORREIÇÕES E DISCIPLINA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE OPERAÇÕES PENITENCIÁRIAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2011.