DECRETO NUMERADO N║ 7.275 DECRETO N║ 7.275


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.275, DE 04 DE ABRIL DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

 

Institui as unidades administrativas complementares da Universidade Estadual de Goiás – UEG – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100020001437,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Universidade Estadual de Goiás –UEG–, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Universidade Estadual de Goiás – UEG – deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para formalização do ato respectivo.

Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar gerencial da Universidade Estadual de Goiás –UEG–, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de abril de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 04-04-2011) - Suplemento

 

ANEXO ÚNICO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

I – CONSELHO DE GESTÃO

-

-

-

-

II – REITORIA

BÁSICA

REITOR

1

CDS-2

a) GERÊNCIA DE NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA JURÍDICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) Gerência de Convênios Acadêmicos e Captação de Recursos
- Criada pela Lei nº 18.532, de 16-06-2014, art. 1º, III, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

III – VICE-REITORIA

BÁSICA

VICE-REITOR

1

CDS-3

IV – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS-5

V – PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS

BÁSICA

PRÓ-REITOR

1

CDS-4

a) Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos
- Redação dada pela Lei nº 18.532, de 16-06-2014, art. 1º, II, "a".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

a) GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA, APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) Gerência de Contratos
- Redação dada pela Lei nº 18.532, de 16-06-2014, art. 1º, II, "c".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS ACADÊMICOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) Gerência de Finanças
- Redação dada pela Lei nº 18.532, de 16-06-2014, art. 1º, II, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

e) Gerência de Infraestrutura
- Criada pela Lei nº 18.532, de 16-06-2014, art. 1º, III, "a".

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

f) Gerência de Planejamento
- Criada pela Lei nº 18.532, de 16-06-2014, art. 1º, III, "a".

COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5

VI – PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO

BÁSICA

PRÓ-REITOR

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE GRADUAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE ASSUNTOS ACADÊMICOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

VII – PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO, CULTURA E ASSUNTOS ESTUDANTIS

BÁSICA

PRÓ-REITOR

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE EXTENSÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS E EGRESSOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Extinta pela Lei nº 18.532, de 16-06-2014, art. 1º, I.

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

VIII – PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO

BÁSICA

PRÓ-REITOR

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE PESQUISA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Extinta pela Lei nº 18.532, de 16-06-2014, art. 1º, I.

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE PÓS-GRADUAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Extinta pela Lei nº 18.532, de 16-06-2014, art. 1º, I.

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

IX – DIRETORIA DO NÚCLEO DE SELEÇÃO

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4

ESTRUTURA
COMPLEMENTAR/DESCENTRALIZADA
- Redação dada pela Lei nº 18.581, de 1º-07-2014, art. 2º.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO PORTE QUANTITATIVO VALOR MENSAL DE SUBSÍDIO – R$
a) DIRETORIA DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE PORTE 1 DIRETOR DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA 1 01 8.000,00
b) DIRETORIA DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE PORTE 2 DIRETOR DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA 2 06 7.700,00
c) DIRETORIA DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE PORTE 3 DIRETOR DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA 3 15 7.400,00
d) DIRETORIA DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE PORTE 4
- Criada 1 (uma) Diretoria de Unidade pela Lei nº 18.580, de 1º-07-2014.
DIRETOR DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA 4 20 7.100,00

ESTRUTURA
COMPLEMENTAR/DESCENTRALIZADA

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

a) DIRETORIA DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE PORTE 1

DIRETOR DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE PORTE 1

1

CDI-2

b) DIRETORIA DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE PORTE 2

 DIRETOR DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE PORTE 2

6

CDI-3

c) DIRETORIA DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE PORTE 3

 DIRETOR DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE PORTE 3

15

CDI-4

d) DIRETORIA DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE PORTE 4
- Criada 1 (uma) Diretoria de Unidade pela Lei nº 18.580, de 1º-07-2014.

 DIRETOR DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE PORTE 4

21

20

CDI-5

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

ESTRUTURA

COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERÊNCIA DE ASSUNTOS ACADÊMICOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS E EGRESSOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE PESQUISAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2011.