DECRETO NUMERADO N║ 7.276 DECRETO N║ 7.276


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.276, DE 04 DE ABRIL DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

 

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000514,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado da Fazenda, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado da Fazenda deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para formalização do ato respectivo.

Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar gerencial da Secretaria de Estado da Fazenda, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de abril de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 04-04-2011) - Suplemento

 

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO SÍMBOLO
I –                                                    –

BÁSICA

SECRETÁRIO DE ESTADO

1

a) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA ECONÔMICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DA OUVIDORIA FAZENDÁRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

II – CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CAT

BÁSICA

PRESIDENTE

1

CDS-5

a) SECRETARIA-GERAL DO CAT
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE CONTROLE PROCESSUAL DO CAT
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

III – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DA DÍVIDA PÚBLICA

1

IV – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS-5

V – CORREGEDORIA FISCAL

BÁSICA

 CHEFE DA CORREGEDORIA FISCAL

1

CDS-5

VI – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

BÁSICA

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

1

CDS-3

VII – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

e) GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

VIII – SUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE CONTABILIDADE GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida com nova denominação para a Superintendência de Contabilidade Geral criada pela Lei nº 17.641, de 21-05-2012, art. 2º, I.

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE CONTAS PÚBLICAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

e) GERÊNCIA DA DÍVIDA PÚBLICA E RECEITA EXTRATRIBUTÁRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

f) GERÊNCIA DO FUNDO PROTEGE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

IX – SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA FISCAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

e) GERÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

f) GERÊNCIA DE COMBUSTÍVEIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

g) GERÊNCIA ESPECIAL DE AUDITORIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

h) GERÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
- Incluída pelo Decreto nº 7.297, de 20-4-2011.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
X – SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO E REGIMES ESPECIAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NA COTEPE E RELAÇÕES FEDERATIVAS TRIBUTÁRIAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

XI – ADVOCACIA SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

XII – COMUNICAÇÃO SETORIAL

BÁSICA CHEFE

1

CDS-5
- BÁSICA Assessor Técnico

5
- Acrescido pela Lei nº 17.367, de 11-07-2011.

3

CDS-6

– SUPERINTENDÊNCIA DE CONTABILIDADE GERAL
- Criada pela Lei nº 17.641, de 21-05-2012, art. 2º.

BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4

a) GERÊNCIA DE CONTABILIDADE CONSERVADORA
- Transferida da Superintendência do Tesouro Estadual com nova denominação pela Lei nº 17.641, de 21-05-2012, art. 2º, I.

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3

b) GERÊNCIA DE INOVAÇÃO CONTÁBIL
- Criada pela Lei nº 17.641, de 21-05-2012, art. 2º, II.

COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
ESTRUTURA COMPLEMENTAR DESCENTRALIZADA

a) DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

12

CDI-3

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ESTRUTURA COMPLEMENTAR CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERÊNCIA ECONÔMICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DO FUNDO PROTEGE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2011.