DECRETO NUMERADO N║ 7.277 DECRETO N║ 7.277


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.277, DE 04 DE ABRIL DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

 

Institui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Transportes e Obras e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000489,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Agência Goiana de Transportes e Obras, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Agência Goiana de Transportes e Obras deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para formalização do ato respectivo.

Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar gerencial da Agência Goiana de Transportes e Obras, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de abril de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 04-04-2011) - Suplemento

 

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

I – CONSELHO DE GESTÃO

-

-

-

-
II – DIRETORIA EXECUTIVA
- Excluído pelo Decreto nº 7.588, de 02-04-2012, art. 2º, I.
- -

-

-
III – PRESIDÊNCIA BÁSICA PRESIDENTE

1

CDS-2
a) NÚCLEO EXECUTIVO DE LICITAÇÕES
- Criado pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, I.
COMPLEMENTAR CHEFE DO NÚCLEO 1 CDI-1
b) NÚCLEO DE PROGRAMAS ESPECIAIS
- Criado pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, I.
COMPLEMENTAR CHEFE DO NÚCLEO 1 CDI-1
c) GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
- Transferida do inciso IV deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-04-2012, art. 2º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
d) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Transferida do inciso IV deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-04-2012, art. 2º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
e) GERÊNCIA DO GRUPO EXECUTIVO DE LICITAÇÕES
- Extinta pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, II.
- Transferida do inciso IV deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-04-2012, art. 2º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
f) GERÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO E REASSENTAMENTO
- Transferida do inciso IV deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-04-2012, art. 2º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
g) COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA
- Transferida do inciso IV deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-04-2012, art. 2º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
h) GERÊNCIA DE CONTROLE DE CONTRATOS
- Transferida do inciso IV deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-04-2012, art. 2º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
IV – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES-JARI/ AGETOP - -

-

-
a) GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
- Transferida para o inciso III deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-04-2012, art. 2º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Transferida para o inciso III deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-04-2012, art. 2º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) GERÊNCIA DO GRUPO EXECUTIVO DE LICITAÇÕES
- Extinta pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, II.
- Transferida para o inciso III deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-04-2012, art. 2º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
d) GERÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO E REASSENTAMENTO
- Transferida para o inciso III deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-04-2012, art. 2º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
e) COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA
- Transferida para o inciso III deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-04-2012, art. 2º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
f) GERÊNCIA DE CONTROLE DE CONTRATOS
- Transferida para o inciso III deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-04-2012, art. 2º, II.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
V – VICE-PRESIDÊNCIA

BÁSICA

VICE-PRESIDENTE

1

CDS-4
VI – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS-5
VII – DIRETORIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4
a) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
d) GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
e) GERÊNCIA DE TRANSPORTES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
f) GERÊNCIA DE MATERIAIS E PATRIMÔNICO
- Criada pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, III, "C"
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
VIII – DIRETORIA DE FINANÇAS BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4
a) GERÊNCIA FINANCEIRA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
d) GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
e) GERÊNCIA DO FUNDO DE TRANSPORTES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
IX – DIRETORIA DE ESTUDOS E PROJETOS BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4
a) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS DE OBRAS CIVIS
- Transferida para Diretoria de Obras Civis pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, V.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS DE OBRAS RODOVIÁRIAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) GERÊNCIA DE REDE FÍSICA E CONVÊNIOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
d) GERÊNCIA DE ESTUDOS E PROJETOS ESPECIAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
e) GERÊNCIA DE MEDIÇÃO E MONITORAMENTO DE PROJETOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
f) GERÊNCIA DE CUSTOS E ORÇAMENTOS
- Criada pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, III, "e"
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
g) GERÊNCIA DE CONTROLE E AÇÕES AMBIENTAIS DE OBRAS
- Criada pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, III, "e"
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
h) GERÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS
- Criada pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, III, "e"
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
X – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4
a) GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA INDIRETA-3a VIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DE RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) GERÊNCIA DE EQUIPAMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
d) GERÊNCIA DE MEDIÇÃO E MONITORAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
e) GERÊNCIA DE OPERAÇÕES -SEGURANÇA RODOVIÁRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
f) GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA DIRETA - PATRULHA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
XI – DIRETORIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4
a) GERÊNCIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE CADASTRO E MEDIÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) GERÊNCIA DE AEROPORTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
d) GERÊNCIA DE PAVIMENTAÇÃO URBANA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
e) GERÊNCIA DE OBRAS DE ARTES
- Transferida do inciso XII deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-04-2012, art. 2º, III.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
XII – DIRETORIA DE OBRAS CIVIS BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4
a) GERÊNCIA DE CADASTRO E MEDIÇÃO DE OBRAS CIVIS
- Denominação dada pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, IV.
a) GERÊNCIA DE CADASTRO E MEDIÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
b) GERÊNCIA DE OBRAS CIVIS DA EDUCAÇÃO
- Denominação dada pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, IV.
b) GERÊNCIA DE OBRAS CIVIS

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
c) GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
- Denominação dada pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, IV.
c) GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES-3ª VIA

- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
d) GERÊNCIA DE OBRAS DE ARTES
- Transferida para o inciso XI deste anexo pelo Decreto nº 7.588, de 02-04-2012, art. 2º, III.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
e) GERÊNCIA DE OBRAS CIVIS DA SAÚDE
- Criada pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, III, "a"
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
f) GERÊNCIA DE OBRAS CIVIS DA SEGURANÇA PÚBLICA
- Criada pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, III, "a"
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
g) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS DE OBRAS CIVIS
- Transferida da Diretoria de Estudos e Projetos pela Lei nº 17.904, de 27-12-2012, art. 1º, V.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3
XIII – Diretoria de Infraestrutura Esportiva e Turística
- Acrescido pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, II.
BÁSICA

DIRETOR

1

CDS-4
a) Gerência Administrativa e Operacional
- Acrescido pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, II.
COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5
b) Gerência do Estádio Serra Dourada
- Acrescido pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, II.
COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5
c) Gerência do Autódromo Ayrton Senna
- Acrescido pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, II.
COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5
d) Gerência do Centro de Excelência
- Acrescido pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, II.
COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5
d) Gerência de Infraestrutura Turística e do PRODETUR
- Acrescido pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, II.
COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5
e) Gerência do Proesporte
- Acrescido pela Lei nº 18.286, de 30-12-2013, art. 9º, II.
- Suprimida pela Lei nº 18.424, de 08-04-2014, art. 1º, II, "a".
COMPLEMENTAR

GERENTE

1

CDI-5
XIII – ADVOCACIA
- Criada pela Lei nº 17.469, de 03-11-2011, art. 8º, III.
Básica Chefe da Advocacia 1 CDS-5
- GERÊNCIA JURÍDICA
- Transferido pela Lei nº 17.469, de 03-11-2011, art. 8º, Parágrafo único.
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3


QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

 

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

ESTRUTURA
COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS DE OBRAS CIVIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO E REASSENTAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DO FUNDO DE TRANSPORTES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE REDE FÍSICA E CONVÊNIOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE MEDIÇÃO E MONITORAMENTO DE PROJETOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE EQUIPAMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE OPERAÇÕES -SEGURANÇA RODOVIÁRIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE AEROPORTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE PAVIMENTAÇÃO URBANA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES-3ª VIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE OBRAS DE ARTES
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2011.