DECRETO NUMERADO N║ 7.278 DECRETO N║ 7.278


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.278, DE 04 DE ABRIL DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

 

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100018000118,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para formalização do ato respectivo.

Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar gerencial da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de abril de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 04-04-2011) - Suplemento

 

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ESTRUTURA BÁSICA/COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO
I –                                                 ─ BÁSICA   SECRETÁRIO DE ESTADO 1
a) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
II – CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
III – CONSELHO ESTADUAL DE METEOROLOGIA
IV – GABINETE DE GESTÃO DE CAPACITAÇÃO E  FORMAÇÃO TECNOLÓGICA BÁSICA

Chefe de Gabinete de Gestão
- Redação dada pela Lei nº 17.372, de 14-07-2011.

Chefe de Gabinete

1 CDS-3
a) NÚCLEO DA BOLSA FUTURO COMPLEMENTAR CHEFE DE NÚCLEO 1 CDI-1
b) GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
c) GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
d) GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E TRABALHO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
V – CHEFIA DE GABINETE BÁSICA CHEFE DE GABINETE 1 CDS-5
VI – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA BÁSICA  SUPERINTENDENTE EXECUTIVO 1 CDS-3
VII – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
a) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
c) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
d) GERÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
VIII – SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
a) GERÊNCIA DE METEOROLOGIA, CLIMATOLOGIA E HIDROLOGIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E INFORMAÇÕES TELEMÉTRICAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
c) GERÊNCIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS TEMÁTICOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
IX – SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO E FOMENTO À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO BÁSICA SUPERINTENDENTE 1 CDS-4
a) GERÊNCIA DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
b) GERÊNCIA DE INOVAÇÃO E DIFUSÃO TECNOLÓGICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
c) GERÊNCIA DE FOMENTO À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
d) GERÊNCIA DE INCLUSÃO DIGITAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
X – ADVOCACIA SETORIAL BÁSICA CHEFE 1 CDS-5
XI – COMUNICAÇÃO SETORIAL BÁSICA CHEFE 1 CDS-5

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ESTRUTURA COMPLEMENTAR CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO
GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E TRABALHO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E INFORMAÇÕES TELEMÉTRICAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS TEMÁTICOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE FOMENTO À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3
GERÊNCIA DE INCLUSÃO DIGITAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2011.