DECRETO NUMERADO Nº 7.284

Institui as unidades administrativas complementares da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005001208,

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para formalização do ato respectivo.

Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar gerencial da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2011, 123º da República.

AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA – AGEPEL
ESTRUTURA BÁSICA/COMPLEMENTAR		CARGO EM COMISSÃO
ESTRUTURA BÁSICA/COMPLEMENTAR		DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
I – CONSELHO DE GESTÃO	─	─	─	─
II – PRESIDÊNCIA	BÁSICA	PRESIDENTE	1	CDS-2
a) GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". - Transferida para a Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto nº 7.575, de 14-03-2012.	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
b) GERÊNCIA JURÍDICA - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". - Transferida para a Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto nº 7.575, de 14-03-2012.	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
III – CHEFIA DE GABINETE	BÁSICA	CHEFE DE GABINETE	1	CDS-5
IV – DIRETORIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS	BÁSICA	DIRETOR	1	CDS-4
a) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". - Transferida para a Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto nº 7.575, de 14-03-2012.	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
b) GERÊNCIA ADMINISTRATIVA - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". - Transferida para a Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto nº 7.575, de 14-03-2012.	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
V – DIRETORIA DE OBRAS E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO	BÁSICA	DIRETOR	1	CDS-4
a) GERÊNCIA DE ENGENHARIA E OBRAS - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". - Transferida para a Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto nº 7.575, de 14-03-2012.	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
VI – DIRETORIA DE AÇÃO CULTURAL	BÁSICA	DIRETOR	1	CDS-4
a) GERÊNCIA DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". - Transferida para a Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto nº 7.575, de 14-03-2012.	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
b) GERÊNCIA DE PROJETOS ESPECIAIS - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". - Transferida para a Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto nº 7.575, de 14-03-2012.	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
c) GERÊNCIA DE DIFUSÃO ARTÍSTICA - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". - Transferida para a Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto nº 7.575, de 14-03-2012.	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
d) GERÊNCIA DE SALAS DE ESPETÁCULOS - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". - Transferida para a Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto nº 7.575, de 14-03-2012.	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
e) GERÊNCIA DE CENTROS CULTURAIS - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". - Transferida para a Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto nº 7.575, de 14-03-2012.	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
VII – DIRETORIA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO	BÁSICA	DIRETOR	1	CDS-4
a) GERÊNCIA DE BIBLIOTECAS E ARQUIVOS - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". - Transferida para a Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto nº 7.575, de 14-03-2012.	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
b) GERÊNCIA DE MUSEUS E GALERIAS - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b". - Transferida para a Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto nº 7.575, de 14-03-2012.	COMPLEMENTAR	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3

AGÊNCIA GOIANA DE CULTURA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA – AGEPEL
ESTRUTURA COMPLEMENTAR	CARGO EM COMISSÃO
ESTRUTURA COMPLEMENTAR	DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
GERÊNCIA DE ENGENHARIA E OBRAS - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3
GERÊNCIA DE MUSEUS E GALERIAS - Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".	GERENTE ESPECIAL	1	CDI-3