DECRETO NUMERADO N║ 7.287 DECRETO N║ 7.287


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.287, DE 08 DE ABRIL DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

 

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005001084,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Secretaria de Estado de Indústria e Comércio deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para formalização do ato respectivo.

Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar gerencial da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 11-04-2011) - Suplemento

 

ANEXO ÚNICO
SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

I –                   

BÁSICA

SECRETÁRIO DE ESTADO

1

Gerência da Secretaria-Geral
- Criada pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013.
COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5
II – CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS

III – CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS

IV – CONSELHO SUPERIOR PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE GOIÁS

V – CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO

BÁSICA

SECRETÁRIO-EXECUTIVO

1

CDS-5

VI – CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO

VII – CONSELHO DE GEOLOGIA E RECURSOS MINERAIS

VIII – CONSELHO DE FOMENTO À MINERAÇÃO

IX – GABINETE DE GESTÃO DA MINERAÇÃO

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE DE GESTÃO

1

CDS-3

a) GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DO FUNMINERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE GEOINFORMAÇÃO E ESTUDOS GEOLÓGICOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO MINERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

X – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA

CHEFE DE GABINETE

1

CDS-5

XI – SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

BÁSICA

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

1

CDS-3

XII – SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPRIMENTOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

XIII – SUPERINTENDÊNCIA DO PRODUZIR/FOMENTAR

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE AUDITORIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

XIV – SUPERINTENDÊNCIA DE Comércio, Serviços e Vestuário
- Redação dada pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013.

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

XIV – SUPERINTENDÊNCIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE COOPERAÇÃO E ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013, art. 1º, III.

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA COMERCIAL E COMPETITIVA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

XV – SUPERINTENDÊNCIA DE Micro e Pequenas Empresas
- Redação dada pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013.

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

XV – SUPERINTENDÊNCIA DE MICROEMPRESAS

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DO Programa Minha Primeira Empresa e Apoio ao Empreendedorismo
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Redação dada pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013.

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA DO PROGRAMA MINHA PRIMEIRA EMPRESA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DO PROGRAMA DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS E  ARTESANATO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

XVI – SUPERINTENDÊNCIA DO BANCO DO POVO
- Extinta pela Lei nº 17.888, de 27-12-2012, art. 3º, § 3º.

BÁSICA

SUPERINTENDENTE

1

CDS-4

a) GERÊNCIA TÉCNICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Extinta pela Lei nº 17.888, de 27-12-2012, art. 3º, § 3º.

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

b) GERÊNCIA FINANCEIRA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Extinta pela Lei nº 17.888, de 27-12-2012, art. 3º, § 3º.

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

c) GERÊNCIA DA AGÊNCIA DE GOIÂNIA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Extinta pela Lei nº 17.888, de 27-12-2012, art. 3º, § 3º.

COMPLEMENTAR

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

XVII – ADVOCACIA SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

XVIII – COMUNICAÇÃO SETORIAL

BÁSICA

CHEFE

1

CDS-5

XIX - Gabinete Executivo do Conselho Superior para a Promoção de Investimentos e Negócios Internacionais – PROMOGOIÁS
- Criado pela Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, V.

BÁSICA Chefe de Gabinete de Gestão 1 CDS-3
- GERÊNCIA DE COOPERAÇÃO E ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".
- Transferida pela Lei nº 18.106, de 19-07-2013, art. 1º, III.
COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1 CDI-3

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA 
SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

ESTRUTURA
COMPLEMENTAR

CARGO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

GERÊNCIA DE COOPERAÇÃO E ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO MINERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DO PROGRAMA MINHA PRIMEIRA EMPRESA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA TÉCNICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-04-2011.