DECRETO NUMERADO N║ 7.293 DECRETO N║ 7.293


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil


DECRETO Nº 7.293, DE 14 DE ABRIL DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

 

Institui as unidades administrativas complementares da Junta Comercial do Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e tendo em vista o que consta dos Processos nos 201100013000759, 201100005000990 e 201100013001622,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a estrutura organizacional complementar da Junta Comercial do Estado de Goiás, com os cargos de provimento em comissão que lhe são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos de subsídios, quantitativos e quadro de gerências a serem providas pelo critério de meritocracia, na forma prevista no Anexo Único que acompanha este Ato.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Pasta mencionada no art. 1º deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que terá igual prazo para proceder ao seu exame e encaminhamento à Secretaria de Estado da Casa Civil, para formalização do ato respectivo.
- Redação dada pelo Decreto nº 7.320, de 03-05-2011, art. 1º.

Art. 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Junta Comercial do Estado de Goiás deverá elaborar minuta do seu Regulamento, encaminhando-a imediatamente à Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá igual prazo para proceder ao seu exame, para formalização do ato respectivo.

Art. 3º Fica extinta, nos termos do art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição Estadual, a estrutura complementar gerencial da Junta Comercial do Estado de Goiás, prevista na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvada pelo art. 31, inciso I, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, exceto a unidade administrativa complementar denominada Gerência da Secretaria-Geral, vinculada à Presidência da mencionada Junta.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 15-04-2011) -Suplemento

 

ANEXO ÚNICO
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS
ESTRUTURA
BÁSICA/COMPLEMENTAR
CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO

I – CONSELHO DE GESTÃO                                     

II – PRESIDÊNCIA                                    

BÁSICA PRESIDENTE 1 CDS-2

a) GERÊNCIA DO REGISTRO MERCANTIL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1

CDI-3

b) GERÊNCIA JURÍDICA
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1

CDI-3

d) GERÊNCIA DA SECRETARIA-GERAL
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1

CDI-3

e) GERÊNCIA DE APOIO INSTITUCIONAL
- Criada pela Lei nº 17.791, de 19-09-2012.

COMPLEMENTAR GERENTE 1 CDI-5

III – CHEFIA DE GABINETE

BÁSICA CHEFE DE GABINETE 1 CDS-5

IV – VICE-PRESIDÊNCIA

BÁSICA VICE-PRESIDENTE 1 CDS-4

V – DIRETORIA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

BÁSICA DIRETOR 1 CDS-4

a) GERÊNCIA DE FINANÇAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1

CDI-3

c ) GERÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1

CDI-3

VI – DIRETORIA TÉCNICA

BÁSICA DIRETOR 1 CDS-4

a) GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1

CDI-3

b) GERÊNCIA DE ESCRITÓRIOS REGIONAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1

CDI-3

c) GERÊNCIA DE ARQUIVO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1

CDI-3

d) GERÊNCIA DE AGENTES AUXILIARES DO REGISTRO DO COMÉRCIO E ARMAZÉNS GERAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

COMPLEMENTAR GERENTE ESPECIAL 1

CDI-3

QUADRO DE GERÊNCIA DE MERITOCRACIA
- Vide Decreto nº 7.366, de 09-06-2011.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS
ESTRUTURA
COMPLEMENTAR
CARGO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO SÍMBOLO

GERÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE ESCRITÓRIOS REGIONAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE ARQUIVO
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

GERÊNCIA DE AGENTES AUXILIARES DO REGISTRO DO COMÉRCIO E ARMAZÉNS GERAIS
- Vide Lei nº 17.367, de 11-07-2011, art. 1º, VII, "b".

GERENTE ESPECIAL

1

CDI-3

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-04-2011.