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DECRETO Nº 7.297, DE 20 DE ABRIL DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI
204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)
Inclui no Anexo Único do Decreto nº 7.276, de 04 de abril de 2011, a unidade administrativa complementar da Secretaria de Estado da Fazenda que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000514, D E C R E T A: Art. 1º Fica incluída no Anexo Único do Decreto nº 7.276, de 04 de abril de 2011, que instituiu a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado da Fazenda, a unidade abaixo especificada: “ANEXO ÚNICO
.......................................................................... (NR)” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2011. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2011, 123º da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O de 25-04-2011) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-04-2011. |