DECRETO NUMERADO Nº 7.297

DECRETO NUMERADO Nº 7.297 DECRETO Nº 7.297

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.297, DE 20 DE ABRIL DE 2011.
- Declarado Inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

Inclui no Anexo Único do Decreto nº 7.276, de 04 de abril de 2011, a unidade administrativa complementar da Secretaria de Estado da Fazenda que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201100005000514,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluída no Anexo Único do Decreto nº 7.276, de 04 de abril de 2011, que instituiu a estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado da Fazenda, a unidade abaixo especificada:

“ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ESTRUTURA BÁSICA\COMPLEMENTAR		CARGO EM COMISSÃO
ESTRUTURA BÁSICA\COMPLEMENTAR		DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	SÍMBOLO
..................................	.............	.............	............	........
IX – SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA	BÁSICA	SUPERINTENDENTE	1	CDS-4
..................................	..............	..............	.........	.........
h) GERÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS	COMPLEMENTAR	GERENTE	1	CDI-7

.......................................................................... (NR)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de abril de 2011.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O de 25-04-2011) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-04-2011.