DECRETO NUMERADO N║ 7.296 DECRETO N║ 7.296


GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.296, DE 20 DE ABRIL DE 2011.

 

Introduz alterações no Decreto n. 7.257, de 17 de março de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1º São introduzidas no Decreto n. 7.257, de 17 de março de 2011, as seguintes alterações:

I - o inciso II do art. 8º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º ...............................................................................................

...........................................................................................................

II – de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a administração pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico mais alto que o do agente público referido no art. 1º, com o qual mantenha  vínculo de matrimônio, união estável ou parentesco”;

.....................................................................................................”(NR)

II - fica revogado o § 2º do art. 4º;

III – o art. 12 passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos, quanto ao disposto em seu art. 4º, §2º, a 1º de janeiro de 2011” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 17 de março de 2011, quanto ao disposto nos incisos I e II do seu art. 1º.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O de 25-04-2011) Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.04.2011. Suplemento